produtos cuja a materia prima e vegetal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... écies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização ... desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental ... és de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em ... IV - matéria-prima: todo produto ou substância de origem ... por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade; ... - prazo de validade: o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em condições ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... processamento e a comercialização dos produtos", subprodutos e derivados, serviços e insumos agr\xC3" ... - promover a saúde animal e a sanidade vegetal; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, ... , desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas ... a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos ... considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem ... , carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ... sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do que dispõe o ... interromper o uso contínuo de matéria-prima e subprodutos de origem ilegal ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa ... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... IV - proteger o meio ambiente e ... para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, ... ção de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; ... #Incluído ... das atividades de produção em cada campo, cuja" demarcação poderá incluir uma área de seguran\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos ... , lastreadas em recursos do FNO, FNE ou FCO, cuja renegociação não tenha sido tratada em artigo ... , desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas ... Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal" - PRODEX, do Programa de Apoio à Pequena Produç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... produtos objeto desta lei; ... b) portos, aeroportos e ... que tenham características peculiares e cuja comercialização seja autorizada no país de ... obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico ... º A bebida conterá, obrigatoriamente, a matéria-prima natural responsável pelas suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... ou recintos alfandegados, de veículos cuja permanência possa ser considerada inconveniente ... , exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, que estejam sob ... à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA ... por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10. Para os ... da fauna exótica, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o ... çam referência à sua origem floral ou vegetal; e ... II - conter a expressão Proibida a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa ... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de ... Comércio atacadista de carvão vegetal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro ... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ... , provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes ... temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja trabalhador temporário colocado à ... compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua ... das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização; e ... a ponto de perder a condição de matéria-prima ... Art. 85. Para fins do disposto neste ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários ... º Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos deste ... de proteção e comercialização dos produtos; ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com ... Extrativas, Vegetal e Animal ... ARTIGO 53 ... Na determinação, ... óprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação; ... ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ... XXIV - matéria-prima - substância, produto ou organismo ... óxicos e afins em produtos de origem vegetal, animal, na água e no solo; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução ... federais com competências sobre a matéria; ... II - analisar, a pedido da CTNBio, ... XX - identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados ... III - encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação ... sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver ... associado; XVI - produto acabado - produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo ... , na condição de insumo, excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto ... reprodutivo - material de propagação vegetal ou de reprodução animal de qualquer gênero, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ... III - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a ... -se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso ... cuja área total não seja superior a 4 (quatro) ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... ção da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... I - que resulte de matéria‑prima de origem animal, vegetal ou mineral ... II - cuja matéria‑prima de origem animal, vegetal ou ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos" de alimentação ... § 2° Considera-se patroc\xC3" ... ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja ... ções de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade ... , padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel ...