produtos cuja a materia prima e vegetal
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. . § 2° Considera-se ... ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja ...ções de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade ..., padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa ...-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. o ... artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a ...Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste regulamento:. I - da empresa, do ... . 15 . (0) . Matéria-prima e manufaturada de couro, peles e borracha. . ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
...Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem ... in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija ... o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, ...Ill - Os produtos alimentícios, quando destinados ao emprêgo na ...
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Indeferido
Código Florestal
...cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em ..., que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; ... local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. ARTIGO 9. As florestas de propriedade ..., consumirem grande quantidades de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... exploração das indústrias extrativas vegetal e animal;. b) da cultura do solo, seja qual fôr ...produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo io agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril ... e domicílios das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados. SEÇÃO II. Do ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver ... associado; XVI - produto acabado - produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo ..., na condição de insumo, excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto ... reprodutivo - material de propagação vegetal ou de reprodução animal de qualquer gênero, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ível , de pequena energia de ativação, cuja" finalidade é proporcionar a energia necessária \xC3"...LI - explosivo: tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito ...- desmanchar para aproveitamento da matéria-prima; e . IV - destruir. § 2º Quando julgados ... a agentes com ação sobre a vida vegetal. E. éter dibromometílico. GQ. agente sufocante. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso ...cuja área total não seja superior a 4 (quatro) ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...ção da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
...II - matéria-prima: toda substância que para ser utilizada ... por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade;. V ...XII - registro de estabelecimentos e de produtos. § 1º Controle é a verificação ..., a matéria-prima natural, vegetal ou animal, responsável por sua característica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...I - Sôbre a saída de produtos industrializados destinados ao exterior;. II - ... quando destinadas à utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em ...VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de ..., às matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% do ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... da fruta madura e sã ou de parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico ...IV - matéria-prima - fruta produzida exclusivamente no ... por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade;. XI ... transforma em polpa e suco de fruta os produtos primários, oriundos de sua própria produção;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... deste artigo, a mercadoria manifestada, cuja falta fôr apurada ao ato de descarga ou de ...matéria-prima ou qualquer outro produto de base fôr ...produtos, nas duas categorias de importação a que se ... . SECÇÃO II. PRODUTOS DO REINO VEGETAL. CAPÍTULO 06. Plantas e produtos da ...
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DEC 8597 de 18/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, GUAJARÁ-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, MACAPÁ E SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ, E BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE.
... no caput somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de ... provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da ... do disposto neste artigo, entendese por matéria-prima de origem regional aquela que seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ção de preços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. ...Para as camadas mais pobres, cuja renda não permite acesso a alimentos essenciais ... fontes protéico-calóricas de origem vegetal da população brasileira, juntamente com a ... prioridade ao seu uso industrial como matéria-prima, de modo a apoiar o desenvolvimento ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 2º - A matéria referente a benefícios, assistência médica, ...ção de emprego com o fornecedor dos produtos. Art. 8º - Mantém a qualidade de segurado, ... em outras culturas que não a da matéria-prima utilizada pelo setor industrial. § 2º - São ...vegetal, à criação, à recriação, à invernagem ou ...(quatro décimos por cento) para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"...vegetal e animal;. IV - a exploração da apicultura, ...V - a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas ... rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada. . ...-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, ...ção própria para edição de súmulas, cuja análise . 952 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ...Desse modo, a matéria-prima do processo tributário é a relação jurídica ...8º, em especial os produtos de origem vegetal, dão direito a crédito de somente 35%. Ora, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Antonio Magri. . . Divisão. . Matéria. . Artigos. PARTE I. Da organização da ... em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa ...-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. o ... artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a ...15 (0) Material prima e manufatura de couro, peles e borracha. 18 (0) ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... e comunicação, inclusive aqueles cuja prestação tenha ocorrido fora do País; . (e) ... adquirente for o consumidor final desses produtos" (não os destinando à revenda ou industrializaç\xC3"...Todas as referências aos Estados, em matéria de ICMS, aplicam-se também ao Distrito Federal ... entradas para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e ... matérias-primas de origem animal ou vegetal representassem mais de 50% do seu custo. Nessas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... total recebida em dólares norte-americanos, cuja conversão em cruzeiros será feita pela taxa ... ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, em valor anual superior a ...- De beneficiamento e venda, em comum, de produtos agrícolas ou de origem animal ou da pesca;. Ill ...b) da exploração da matéria-prima no território nacional para ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores..”. . ... proprietário da terra um percentual em produtos colhidos. E com o objetivo de evitar ... econômica, Botânica forense, Anatomia vegetal, Citologia vegetal, Dendrologia, Ecofisiologia ... ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... só de alguns fatos que interessam à matéria tributária, sem mencionar “igualdade”, ...é os textos do direito positivo, matéria-prima do jurista dogmático. . Tratando ... linguísticas do tipo “industrializar produtos” (verbo e complemento do IPI), “realizar ... III – a extração e a exploração vegetal e animal; . IV – a exploração da apicultura, ... do agronegócio, não o estendendo àqueles cuja atividade é a corretagem, que ficam sujeitos, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...ARTIGO 7. Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte ...i) Os produtos dos reinos mineral, vegetal ou animal, incluindo os da caça e da pesca, ...c) Os produtos em cuja elaboração se utilizem materiais não ...a) Matérias primas:. i) Matéria prima preponderante ou que confira ao produto sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... inusitada, já que mesmo leigos em matéria jurídica estão acostumados a ouvir falar da ... como elementos definidores da identidade) cuja instituição e cobrança se entende ... domicilio (CF 45 e 46, 1º co), da cui già prima della sua ammissione nella vigente costituzione ... impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, ...ção de mercadorias de origem animal ou vegetal (art. 3º, § 5º, da l. 10.833/03).” Idem, p. ...