professor servidor publico

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença prolatada pelo Juízo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.1. Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedente do STF e STJ.2. Segurança

PROCESSO Nº: 0805325-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: MARIA ALIETE NASCIMENTO PAIVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISPENSA - HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- Os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, são limites implícitos que devem ser ponderados no exame dos dispositivos...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Turma de Uniformização Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000053-18.2016.8.24.9009ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Turma de Uniformização Pedido de Uniformização n. 0000053-18.2016.8.24.9009 Solicitante: Justina GiacomelliAdvogada: Francisco Josão Lessa (4

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - PISO SALARIAL - LEI COMPLEMENTAR N. 02/2013 - REAJUSTE - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. É assegurado ao servidor público municipal o padrão do vencimento básico de acordo com o piso salarial estabelecido em lei, devendo as diferenças ser quitadas sob pena de enriquecimento sem justa causa da Administração Pública.

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Advogado: Marcelo Mendes, Renata BenedetRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO COM LICENÇA REMUNERADA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. NEGATIVA GENÉRICA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 16.417/15. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, INCISO V, DA CF. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO...

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EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DATA-BASE IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. RETROATIVO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada e têm por escopo suscitar o saneamento

PROCESSO Nº: 0809355-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: FRANCISCO CLAUDIVAN DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

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E M E N T A 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DATA-BASE. CONCESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVO. PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de

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Recorrido: Município de LagesRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE LAGES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. GARANTIA DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. CONFRONTO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUJA PREVISÃO É DE 30 (TRINTA) DIAS SOMENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA ESPECIAL...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA APOSTILADO NO CARGO DE DIRETOR - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, §4º, DA LEI 21.710/15 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0000.17.003425-0/004...

Ementa: Apelação. Ação de Indenização. Servidor Público Estadual. Professor Do Estado Do Rio de Janeiro. Licença Prêmio Não Gozada. Inteligência Do 19, Inciso Vi, Do Decreto-Lei 220/75. Aposentadoria. Direito a Verba Indenizatória Correspondente a 06 (seis) Meses de Licença Prêmio Não Gozadas. Jurisprudência Consolidada Do Stj e Do Stf. Apelo Desprovido.

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ementa 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. DATA-BASE IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. RETROATIVO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1.1. É devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de progressões horizontal e vertical concedidas...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA\APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - REMOÇÃO EX OFFICIO - ILEGALIDADE DO ATO - VACÂNCIA DO CARGO - INEXISTÊNCIA - ANTIGUIDADE - INOBSERVÂNCIA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Impõe-se a manutenção da sentença concessiva da ordem mandamental para anular o ato consistente na remoção ex officio de servidor público do...

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VV. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I. ENTES PÚBLICOS DIVERSOS. CIÊNCIA DO ENTE MAIS ANTIGO QUANTO À ACUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O prestígio que se reconhece à segurança jurídica reside na confiança gerada

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR APOSENTADO - DIREITO À OPÇÃO DO ART. 23, §4º DA LEI 21.710/2015 - DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 300 DO RITJMG - SENTENÇA REFORMADA. Deve ser reformada a sentença que reconhece o direito da servidora estadual à opção pelo recebimento dos seus...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...