profilaxia criminal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Diário Oficial de 16-12-2022 - Poder Legislativo
... Criminal na Universidade Estadual de Pernambuco; ... Foi Assessor Jurídico da ... de profilaxia criminal que venham a minimizar a onda crescente de violência ... Diante ...
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Julgamento 7000778-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 290 DO CPM. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE REQUISITOS FUNDAMENTADORES DA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A contumácia de práticas delitivas de idêntica espécie, porquanto capituladas no art. 290 do CPM, cuja...
... que extrapole o prazo relativo ao término da instrução criminal (art. 390 do CPPM), reflete positivamente e preserva a ordem no seio da ... Tal medida detentiva repercute como profilaxia, sob duas vertentes, a saber: na esfera pessoal, o resguardo à saúde ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208718-28.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO. Pena: 8 anos de reclusão. Regime fechado. Narra a denúncia que, no dia 25 de janeiro de 2022, por volta das 23h00, em uma rua próxima à Avenida Lúcio Costa, nº 17298, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta comarca, o Apelante, com vontade livre e consciente, constrangeu REBECA SOARES INACIO, a praticar com ele conjunção carnal e atos...
... equimose maxilar, causada por ação contundente. Além disso, a ... ofendida se submeteu à profilaxia medicamentosa de DSTs, vacina ... de hepatite B, e do protocolo de vítimas de violência sexual. Note-se ... que o BAM da ofendida aponta todo o ... -
Processo nº 0271179-80.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Recurso em Sentido Estrito nº 0271179-80.2015.8.19.0001 ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... DOS, PROFILAXIA ESSA DA QUAL DEPENDE ... O ESGOTAMENTO DOS MEIOS INVESTIGA- ... TIVOS NUMA APURAÇÃO INQUISITORIAL, ...
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Processo nº 0069093-52.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... LAR, MAS EM ASSIM INOCORRENDO E EN- ... QUANTO ALENTADA MERA PROFILAXIA ... PROCEDIMENTAL, BUSCANDO EXCEPCIO- ... NAR A CONDIÇÃO INTEGRALMENTE IN- ... FORMATIZADA DO PROCESSO EXECUTÓ- ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou mesmo o famigerado uso de drogas, estes são de natureza criminal e fogem à regra da autoridade acadêmica e gerencial; mas, os mestres ... ção de tutela, conforme o caso concreto, que visam o objeto de profilaxia e de higidez da imagem, da honra e privacidade das pessoas que posam ser ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Assim, as associações com o comportamento criminal e não criminal variam conforme tais aspectos ... CRIMINOLOGIA – ... e abolir o próprio direito penal, substituindo ambos por uma profilaxia de remédios para as situações: problemas com base no diálogo, na ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... Coordena e ministra a extensão em Criminologia e Política Criminal na Universidade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC. Coordena o departamento jurídico das empresas do Grupo AFAG. Tem experiência na área de ... -
Acórdão Nº 0636833-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... preso no dia 24 de agosto de 2017, durante a Operação Profilaxia, por força de ... mandando de prisão e busca e apreensão expedido em seu desfavor. Nas folhas ... 257/260, foram colacionadas cópias de um ...
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Da advocacia
... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu ... ções de fiscalizar as condições de higiene, limpeza e profilaxia em bares, lanchonetes e residências, exerce atividade de natureza ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011989-65.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... ão preventiva decretada constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente e deve ser revista e substituída por medidas cautelares diversas ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012062-37.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012064-07.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão da Presidência nº 189754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... PROFILAXIA' ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... LIMITES DA ... Atualmente, a instrução criminal encontra-se encerrada, com os memoriais escritos apresentados pelo Parquet ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011838-02.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisões Monocráticas nº 189754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... PROFILAXIA' ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... LIMITES DA ... Atualmente, a instrução criminal encontra-se encerrada, com os memoriais escritos apresentados pelo Parquet ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012125-62.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012055-45.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Acórdão Nº 0620438-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-06-2020
... PROFILAXIA". EXCESSO ... DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA ... IMPOSSIBILIDADE ... RAZOABILIDADE ... COMPLEXIDADE DO FEITO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011836-32.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... a atrapalhar as investigações ou até mesmo futura instrução criminal, ou, ainda, que demonstre o seu interesse de se furtar a eventual ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012149-90.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... e cuja soltura coloque em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Os delitos a ele imputados não foram ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012126-47.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... a atrapalhar as investigações ou até mesmo futura instrução criminal, ou, ainda, que demonstrem o seu interesse de se furtar a eventual ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012082-28.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... a atrapalhar as investigações ou até mesmo futura instrução criminal, ou, ainda, que demonstre o seu interesse de se furtar a eventual ... este estabelecimento prisional está cumprindo os protocolos de profilaxia e higienização, conforme Ministério da Saúde, decretos estaduais e ...