profissão corretor imóveis
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... (VETADO) ... CAPÍTULO XIV ... DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS ... Art. 139. O art. 6º ...
- Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
- Decreto nº 11.167 de 10/08/2022. Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
- Decreto nº 11.165 de 09/08/2022. Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4116, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão. de Corretor de Imoveis.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas ... ) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... a corretagem de seguros e a profissão de corretor; ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto ... ópria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão" (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1\xC2" ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor" de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6530, DE 12 DE MAIO DE 1978. da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.530 de 12/05/1978. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-69.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatadas as alegadas omissões, não cabe anular o Acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A circunstância de que a profissão de corretor de imóveis possa ser exercida de forma autônoma não é condição jurídica que impeça o reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez
... A circunstância de que a profissão de corretor de imóveis possa ser exercida de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... - estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar ... ópria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , aplica-se a regulamentação da profissão de corretor de Seguros de Vida e de ... Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129022720174058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812902-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO ADVOGADO: Francisco Alexandre Araújo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, bem como o antecedente Processo ... CRECI/CE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016415220194058308), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801641-52.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO/SP ADVOGADO: Andre Luis De Camargo Arantes APELANTE: SEVERINO DANTAS DE FARIAS ADVOGADO: Regia Patricia Matos Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Cesar Silva De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO/SP em face da sentença que ... , quando encerrou as suas atividades como corretor em Marília/SP para investir na vida empresarial ... voltou a se cadastrar, não exerceu a profissão, não utilizou serviços, jamais recebeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, para tanto, que a empresa fora ... ém de exercer atividades típicas da profissão de corretor de imóveis, e que lhe impõem o ... -
Acordao N° 1606971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Ofício ou profissão. Corretor de imóveis. Absolvição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Firme acervo probatório. Dosimetria. Fração de aumento de um sexto da pena base pela circunstância judicial negativa. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovado que o acusado se apropriou de valores devidos às vítimas, recebidos na condição de corretor...
... OFÍCIO OU PROFISSÃO ... CORRETOR DE IMÓVEIS. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000847-04.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS CIRCUNSTÂNCIADAS PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO SEU ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. REDUÇÃO DA PENA BASILAR E INTERMEDIÁRIA. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DE...
... ócio proprietário da Imobiliária AGÁ Imóveis, o denunciado negociou com Nilton Leal a venda de ... Marques, valendo-se da condição de corretor de imóveis e de gerente de vendas da ... valores a ele repassados em razão da profissão - corretor de imóveis -, incide na conduta ... -
Acordao N° 1438059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão. Corretor de imóveis. Ausência de interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benesse já reconhecida em sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Dolo...
... NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO ... CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001799-10.2021.8.19.9000 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0001799-10.8.19.9000 Impetrantes: Frederico Mourthé Savassi e Paula Elisa dos Santos Paciente: Umberto Dantas Pauluce Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE - EXERCÍCIO...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... de atividades como corretor de imóveis ... profissão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022384-95.2018.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdãos nº 0054124-45.2012.8.26.0346 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
Apelação criminal – Extorsão e exercício ilegal de profissão (corretor de imóveis) – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória – Admissibilidade parcial – Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados – Palavras das vítimas e da testemunha valiosas na elucidação dos fatos e demonstração da habitualidade da prática...
... ão e exercício ilegal de profissão (corretor de imóveis) Sentença ...