profissão de fé
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XI – certificado militar; ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; ... XIII – passaporte; ... XIV – carteiras de identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983; e ... XV – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea ?c? do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: ... I ...
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Acórdão nº 1017216-50.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 §8º DO NCPC – MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA – MÁ-FÉ REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-Quando fixados em equitativamente torna-se desnecessária a minoração dos honorários...
... art.85, §8º do NCPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. II - Ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé da parte, deve-se afastar a pretensão de aplicação de multa por má-fé. III - Vencido em grau ... - Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisao Nº 0505521-46.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CADASTRO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. CONSUMIDOR QUE, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, SE VIU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A PROFISSÃO EM RAZÃO DISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...
... CONSUMIDOR QUE, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO, SE VIU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A PROFISSÃO EM RAZÃO DISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - o civismo e o culto das tradições históricas; ... III - a fé na missão elevada da Polícia Militar; ... IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce; ... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito de corpo e o orgulho pela Corporação; e ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; ... V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000849020168150461), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800084-90.2016.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊ
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Decisao Nº 0544812-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ESPECIFICIDADES DO CASO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM FIXADO MINORAÇÃO EM OBEDIÊNCIA A RAZOABILIDADE APELO PROVIDO EM PARTE 1. A prova dos autos demonstra que, tendo colado grau em 19/09/2015, no curso de Enfermagem oferecido pela apelante, a ação foi ajuizada em 26/07/2017 sem que o diploma tivesse sido entregue a...
... gera frustração da legítima expectativa do estudante, consumidor, em poder ter em posse documento indispensável para o exercício da profissão escolhida ... 4. O excesso de prazo fere a boa-fé objetiva e o princípio da confiança, sendo evidente que os fatos narrados ultrapassaram a ... - Acórdão Nº 5004468-36.2021.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Mau começo de ano para as promessas fiscais
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
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Acórdão nº 50006150620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CLIENTE INDUZIDO EM ERRO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CAUSÍDICO COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESULTADO DA DEMANDA. QUANTIA REVERTIDA EM PROVEITO PESSOAL DO ADVOGADO. AFRONTA À BOA-FÉ E AOS PRECEITOS ÉTICOS DA PROFISSÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 1. Os documentos juntados, somados aos áudios mantidos com o causídico e o relatado das testemunhas...
... QUANTIA REVERTIDA EM PROVEITO PESSOAL DO ADVOGADO. AFRONTA À BOA-FÉ E AOS PRECEITOS ÉTICOS DA PROFISSÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA ... 1. Os documentos juntados, somados aos áudios mantidos com o causídico e o relatado das testemunhas confirmam a ... -
Acórdão Nº 0006909-39.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE ... LABORAL TOTAL PARA A PROFISSÃO EXERCIDA PELO ... SEGURADO. INTERPRETAÇÃO COM BASE NA BOA-FÉ. CAPITAL ... SEGURADO DEVIDO NO PERCENTUAL DA INVALIDEZ ... MONETÁRIA QUE INCIDE A ...
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Acórdão nº 1032783-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO EM FAVOR DO APELADO/AGRAVADO – HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 §8º DO NCPC – MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA – MÁ-FÉ REJEITADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)-Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão...
... 85, §8º do NCPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. (3)-Ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé da parte deve-se afastar a pretensão de aplicação de multa por má-fé. (4)-Não há ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... também uma dimensão fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher uma outra profissão) (4) ... Sob o aspecto jurídico, a liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... II - o civismo e o culto das tradições históricas; ... III - a fé na missão elevada do Corpo de Bombeiros; ... IV - o amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce; ... V - o aprimoramento técnico-profissional; ... VI - o espírito-de-corpo e o orgulho pela Corporação; e ...
- Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040238-24.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO DEMANDANTE NA ETAPA DE EXAME SOCIAL EM RAZÃO DA OMISSÃO A RESPEITO DE TRÊS REGISTROS DE...
... LHE FOR SOLICITADA.” VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E ... AOS PRECEITOS E VALORES ÉTICOS INERENTES À ... PROFISSÃO INSCULPIDOS NO ESTATUTO DOS ... POLICIAIS MILITARES. VERIFICADA FALTA CAPAZ ... DE ENSEJAR A REPROVAÇÃO DO AUTOR NO ... CONCURSO, CONFORME ... -
Acórdão Nº 0707678-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VALOR COMPATÍVEL ... COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO ... REALIZADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... CONTRARRAZÕES ... IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1015079-95.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA – PRECEDENTES – HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 §8º DO NCPC – MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA – MÁ-FÉ REJEITADA- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... art.85, §8º do NCPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. (5) -Ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé da parte, deve-se afastar a pretensão de aplicação de multa por má-fé. (6)- Vencido em grau ... -
Acórdão nº 0811370-85.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Relatório de segurança. Suposto delito de vias de fato ou lesão corporal recíproca. Inexistência de ação penal. Ausência de instauração de PAD. Postergação no tempo. Situação indefinida. Presunção de inocência. Multa. Não pagamento. Progressão de regime após longo tempo em regime fechado. Inexistência de renda durante o período de prisão. Declaração...
... Inexistência de renda durante o período de prisão. Declaração de hipossuficiência de próprio punho. Profissão de pedreiro. Irresignação genérica do Ministério Público. Ausência de indícios de má-fé ou fraude. Agravo não provido. 1. A situação ... -
Acórdão nº 0811370-85.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Relatório de segurança. Suposto delito de vias de fato ou lesão corporal recíproca. Inexistência de ação penal. Ausência de instauração de PAD. Postergação no tempo. Situação indefinida. Presunção de inocência. Multa. Não pagamento. Progressão de regime após longo tempo em regime fechado. Inexistência de renda durante o período de prisão. Declaração...
... Inexistência de renda durante o período de prisão. Declaração de hipossuficiência de próprio punho. Profissão de pedreiro. Irresignação genérica do Ministério Público. Ausência de indícios de má-fé ou fraude. Agravo não provido. 1. A situação ...