profissão de fé
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Âmbito de abrangência ... Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei ... Atribuições de Arquitetos e Urbanistas ... Art. 2o As atividades e ...
- DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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Acórdão nº 1053698-31.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA – PRECEDENTES –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 §8º DO NCPC – MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA – MÁ-FÉ REJEITADA- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS –...
... art.85, §8º do NCPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. V - Ausente qualquer atitude dolosa ou de má-fé da parte, deve-se afastar a pretensão de aplicação de multa por má-fé.VI - Vencido em grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-92.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 32 da Lei nº 8.906/94 e seu parágrafo único, o advogado pode ser responsabilizado solidariamente pelos atos que, no exercício de sua profissão, praticar com dolo ou culpa, todavia, sua conduta temerária em juízo deve ser apurada em ação própria. Desse modo, não cabe a imposição de ...
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Acórdãos nº 2066165-68.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Profissional que goza de fé pública no exercício de sua profissão. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, sem a necessidade de ...
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Acórdãos nº 2066165-68.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... Profissional que goza de fé pública no exercício de sua profissão. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, sem a necessidade de ...
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Acordao N° 1284489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido de danos morais. I-das preliminares arguidas: a)conhecimento parcial do recurso. Violação da dialeticidade e inovação recursal. Inocorrência. B)cerceamento de defesa. Inexistência. C)apresentação de documentos novos depois da apelação. Matéria controvertida desde a fase postulatória. Ausência de pedido oportuno de prova. Não conhecimento. D)ileg
... ILÍCITOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM PROFISSIONAL DO ... AUTOR ALÉM DE IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROFISSÃO ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE ... MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA ... 1. Não se verifica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-561861/1999.4 ... A C Ó R D Ã O ... VMF/vmf/sm ... ADVOCACIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ... PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A regulamentação tem em vista o interesse público, regulando a atividade ...
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Acórdão nº 0811648-86.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Agravo em execução penal. Ministério Público. Suposta ilegalidade de inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da apenada. Matéria de mérito. Multa. Inadimplemento. Livramento condicional. Declaração de hipossuficiência de próprio punho. Sem profissão declarada. Assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade de pagamento da multa. Inexistência de indícios de má-fé ou fraude na declaração....
... passível de pagamento da multa sem que isso traga prejuízo a seu sustento e de sua família.No caso dos autos, o apenado sequer tem profissão" definida e não há notícias de que esteja empregado. Dessa forma, como é o Ministério Público que vem se opondo às declarações de hipossufici\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
... Primeira Turma Recursal Crimin ... Processo : 0013543-64.2016.8.19.0209 (2019.700.557881-7) ... Assunto : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – data do registro; ... II – nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros; ... III – nome dos pais dos companheiros; ... IV – data e cartório em que foram registrados os nascimentos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 18 Para a emissão da Carteira Profissional não é obrigatória a anotação da profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... princípio republicano e à liberdade de crença, melhor seria se que o Estado não mantivesse em seus textos legislativos remissões de profissão de fé, contudo, infelizmente, na contramão dos movimentos democráticos e de liberdade, essa expressão fora positivada no preâmbulo de nossa ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição ... 2. as disposições das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do art. 4º-A da Lei nº 11.324/06, que alterou a Lei nº 5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, "é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas ... § 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos ...
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Acórdãos nº 4019515-48.2013.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... haver declarado o autor no próprio contrato que se pretende a revisão de cláusulas contratuais, exercer profissão de motorista autônomo, com renda mínima de R$ 4.500,00 (fls. 29). A con d en a ç ã o do aut o r e d e s e ...
- DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
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Acórdãos nº 1010327-07.2016.8.26.0590 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, sem se constituir em aviltamento da profissão. Montante fixado em patamar excessivo, sendo o caso de redução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido ...
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Acórdão Nº 5000678-36.2019.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ADVOGADO, EM TESE, IMUNE PELOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CONLUIO, MÁ-FÉ OU UTILIZAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1009511-98.2017.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... 370 DO CPC/2015. SUPOSTA INEXATIDÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA PROFISSÃO DO SEGURADO NA PROPOSTA. FORMULÁRIO QUE PREVIA ITEM DENOMINADO “OCUPAÇÃO PRINCIPAL”, PREENCHIDO PELO SEGURADO ...
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Acórdão nº 2005.01.99.069156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Enero de 2008
I - Não é o caso de indeferimento de petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, se a autora junta com a inicial documento que tem fé pública, com o razoável início de prova material, atestando a profissão de seu marido e sua profissão, bem como arrolando testemunhas para a confirmação dos fatos alegados.II - A falta de postulação...
... - Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 191 não esgota o assunto e não deve ser aplicada a exceção aqui apresentada ... 11. Do empregado doméstico ... A profissão do empregado(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... Comentários à Consolidação ...