Profissão Liberal
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:. a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...profissão a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Será feita, entretanto, se ... categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. ... categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 ... - nos papéis e documentos emitidos no exercício de profissão liberal;. IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...I - atividade de direção político-partidária;. II - profissão liberal;. III - demais atividades incompatíveis com os interesses da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - exercer profissão liberal;. III - participar, na forma de controlador, diretor, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
... econômica ou profissional, ou de uma profissão . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-66.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ENTIDADE FISCALIZADORA DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. EFEITOS AMPLOS DO CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má...
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE ENTIDADE FISCALIZADORA DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. EFEITOS AMPLOS DO ... -
Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaç
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA ATIVIDADE OU PROFISSÃO PREVISTA NO ART. 577 DA CLT. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE REPRESENTA A CATEGORIA ("COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS"). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Como...
... COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA ATIVIDADE OU PROFISSÃO PREVISTA NO ART. 577 DA CLT. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO, NA MESMA BASE ... categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280740-11.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA-AL - AUTARQUIA FEDERAL - ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à necessidade de concurso público para contratação de pessoal vinculado aos Conselhos Regionais, ante a constatação, em...
... - AUTARQUIA FEDERAL - ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Foi demonstrado no agravo de ... -
Acórdão Nº 0020384-96.2019.5.04.0772 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O art. 579, da CLT, com redação vigente à época da propositura da demanda, estabelece que a contribuição sindical é devida por toda a categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, possuindo natureza tributária e compulsória. Negado provimento.
... é devida por toda a categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, possuindo natureza tributária e compulsória. Negado provimento. ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DO FONOAUDIÓLOGO. Art. 1º O desempenho das atividades de Fonoaudiologia em qualquer dos seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de Fonoaudiólogo, de nível superior. Art. 2º A designação profissional e o exercício da profissão de Fonoaudiólogo é assegurado:. I - aos ...
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Acórdão Nº 0020988-51.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-06-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, é devida por todos aqueles que integram determinada categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em favor de seu sindicato representativo, cujo inadimplemento importa em multa
... integram determinada categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em favor de seu sindicato representativo, cujo inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309-35.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Recurso fundamentado em violação do artigo 113 do Código Civil. O entendimento que predomina no seio desta Turma é no sentido de que o vínculo existente entre a categoria profissional e o ente público não se confunde nem se comunica com o...
... uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-36.2015.5.06.0371), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGO FORMAL. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. INDEVIDO - A não concessão/liberação das guias do SD, pelo empregador, por si só, não justifica a condenação no pagamento de indenização correspondente, com a inversão das obrigações fazer/pagar, posto que imprescindível, antes de tudo, que o empregado preencha os requisitos exigidos...
...EMPREGO FORMAL. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. INDEVIDO - A não concessão/liberação das guias do SD, pelo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos. ARTIGO ... ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;. V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300/2006-0077-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS PARA DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se...
...ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois
...ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois
...ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com empregados, o profissional liberal equipara-se a empregador (art. 2o, da CLT). 2. O Sindicato dos Odontologistas ostenta legitimidade passiva ad causam, no dissídio coletivo de natureza econômica suscitado por sindicato dos empregados, pois
...ODONTOLOGISTA. EMPREGADOR. 1. Ao exercer a profissão liberal de forma autônoma e entabulando contrato de trabalho com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10539-54.2018.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCONTO. CARÁTER FACULTATIVO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DE CADA EMPREGADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 579 DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-48.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das...
...ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO ...