Profissão matrimonial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do ... do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial ... ARTIGO 69 ... Para a dispensa da publicação eletrônica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, ... ?Art. 246. A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, ... - A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz de ...
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Acórdão Nº 0700703-89.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-11-2018
... CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SUPOSTO ERRO ... QUANTO À PROFISSÃO DA AUTORA, REGISTRADA COMO ... COMERCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA, NA ... MATRIMONIAL DA AUTORA. ALÉM ... DISSO, INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM QUE NA ...
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Acórdão nº 0001394-73.2009.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012
... A presente ação teve como finalidade a retificação da profissão da requerente em seu assentamento de casamento. Em conformidade com suas ... íduo, bem como situações jurídicas decorrentes do enlace matrimonial, sendo mera situação transitória o registro de dados acerca do ...
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Acórdão nº 0005356-46.2006.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... Ação de Retificação de Profissão n° 0005356-46.2006.805.0229, ... proposta pela apelante, julgou ... matrimonial, sendo mera situação ... transitória dados como o domicílio e a ...
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Acordao N° 1392465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Família. Alimentos à ex-cônjuge. Medida excepcional e temporária. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Prazo determinado. Possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação de prestar alimentos, lastreada pelos princípios da mútua assistência, previsto no art. 1. 566, iii, do cc, e da solidariedade familiar, deve ser...
... No ponto, observa-se que as ... partes mantiveram vínculo matrimonial de 2013 a 2017. Nesse interregno, a mulher não exerceu a ... profissão e ... -
Direito de família
... concepção lata , têm as seguintes espécies: a) família matrimonial: decorrente do casamento; b) família informal (natural) : decorrente ... domicílio para atender a encargos públicos, ao exercício de profissão", ou a interesses particulares relevantes; não há como exigir a coabitaç\xC3" ...
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Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
... negócio jurídico traduzido no enlace matrimonial (CC, art. 1.557, I e II) ... 5. O erro essencial passível de conduzir à ... ter a consorte despertado para a verdadeira profissão do nubente à época da relação esponsal, somado a ... inverdades e o ... -
Acórdão nº 0013349-36.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... ALIMENTOS. EX – CÔNJUGE QUE POSSUI A PROFISSÃO DE ... FISIOTERAPEUTA E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ... PRESTAÇÃO DE ... entre os cônjuges, ainda que desfeito o vínculo matrimonial ... Tendo ambas as partes sólida situação financeira, de modo que a ...
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Acórdão nº 0013349-36.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... ALIMENTOS. EX – CÔNJUGE QUE POSSUI A PROFISSÃO DE ... FISIOTERAPEUTA E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA ... PRESTAÇÃO DE ... entre os cônjuges, ainda que desfeito o vínculo matrimonial ... Tendo ambas as partes sólida situação financeira, de modo que a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... profissão do empregado(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 ... de emprego entre cônjuges pode existir seja qual for o regime matrimonial dos bens.” Nesse mesmo sentido Evaristo de Moraes Filho ( Tratado ...
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Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... Apelante, nas razes recursais, discorreu que, poca do enlace matrimonial, tinha profisso diversa daquela constante em sua certido de casamento ... -
Acórdão nº 1.0418.14.001491-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO - ERRO NA INDICAÇÃO DA PROFISSÃO DA NUBENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.- A alteração do registro civil de casamento, por interpelação judicial, submete-se à demonstração cabal de equívoco no registro, em evidente contrariedade à verdade dos fatos ao tempo de sua confecção.
... Apelante, nas razes recursais, discorreu que, poca do enlace matrimonial, tinha profisso diversa daquela constante em sua certido de casamento ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0050685-06.2023.8.19.0000 (Cível), 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ARBITRADA EM BENEFÍCIO DAS SUAS FILHAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA RAZÃO DE METADE PARA CADA ALIMENTANDA, OU NO VALOR EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS. - Inicialmente, REJEITO a preliminar de...
... em razão da relação de parentesco ou do vínculo matrimonial ... existente entre as partes envolvidas ... - Na hipótese em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0050685-06.2023.8.19.0000 ... a sua profissão – piloto de veículo subaquático operado remotamente ... – é bem ... -
Acórdão, Processo nº 5049865-86.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... ões de Nascimento dos filhos da autora, onde não consta a profissão dos genitores; ... - Certidão de Casamento da autora, cujo enlace ...
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Acórdão, Processo nº 5722212-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... ão de Óbito de seu pai, falecido em 1979, onde consta sua profissão como “lavrador”. Apresentou, ainda, sua Certidão de Casamento, cujo nlace matrimonial ocorreu aos 28/12/1974, onde seu esposo teria sido qualificado como ...
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Do direito das famílias
... Família matrimonial: é aquela que deriva do casamento (art. 226 da CF) ... Família ... profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; II – os prenomes, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0063856-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... registro de casamento, a fim de que alterasse em seu assento matrimonial a profissão de 'doméstica' para 'agricultora', ao argumento de que houve ...
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Acórdão, Processo nº 5072342-45.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... marido era lavrador; certidão de óbito, onde também consta a profissão do seu falecido marido como lavrador; certidão de nascimento dos seus ... Casamento da autora com Gentil Gastão dos Santos, cujo enlace matrimonial ocorreu aparentemente em 1978 no município de Iporanga/SP, onde consta a ...
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Acórdão nº 0005384-86.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... A presente ação teve como finalidade a retificação da profissão da Requerente em seu assentamento de casamento. Em conformidade com suas ... A certidão de casamento tem por finalidade registrar o enlace matrimonial, regime de bens, dados inerentes à filiação, data de nascimento e ...
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Alimentos
... pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das ... o vínculo de parentesco, permanece, pois, o impedimento matrimonial entre eles. Dessa maneira nunca será possível o casamento com o sogro(a) ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Instrumento da profissão. Incomunicabilidade – 9. Conclusões – 10. Referências ... 1 ... relações pecuniárias dos cônjuges durante a convivência matrimonial, abrangendo, também, a disciplina dos direitos de terceiros que contratam ...
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Acórdão nº 0000514-86.2008.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO. A ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA CONFUNDE-SE COM O ... PROFISSÃO INDICADA EM ASSENTO MATRIMONIAL ... ALTERAÇÃO DE DOMÉSTICA PARA LAVRADORA ... PROVA EXCLUSIVAMENTE ...