Profissionais do crime
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nº 2002.33.01.001151-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
... pena foi fixada de forma por demais branda em se tratando de profissionais do crime e integrantes de uma "societas sceleris" altamente organizada, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos ... éis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais" relativos à gestão dos recursos ... Do Descumprimento do Termo de Execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007943-16.2015.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... para alcançar o imóvel no qual ao final praticariam o crime (fls. 01/05, 06/08, 12/13, 14/1 e 25/33). Ao que consta, ... fossem visualizados o que demonstra que eram profissionais no que faziam” (mídia digital a fls. 706). Registre-se ...
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Acordao N° 1335965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Estupro de vulnerável no âmbito das relações domésticas, mais armazenamento de fotografias e vídeos pornográficos infantis. Preliminar de litispendência rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Crítica da dosimetria. Afastamento do concurso material entre os crimes sexuais. Sentença parcialmente reformada. 1 réu condenado por infringir duas vezes o artigo 217-a do código penal,...
... A condenação anterior, não ... transitada em julgado, por crime de produção de vídeo pedopornográfico não resulta em litispendência ... O favor legal não se destina aos profissionais do crime. No ... entanto, o critério de trinta dias é apenas um dos ... -
Acordao N° 1228343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Elemento subjetivo. Unidade de desígnios. Inexistência. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 71, caput, do código penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo,...
... 1. Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante ... mais de uma conduta, pratica dois ... punindo de forma mais benéfica os profissionais do crime, agentes criminosos de alta reprovabilidade ... social, em ... -
Acordao N° 1228350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Elemento subjetivo. Unidade de desígnios, inexistência. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 71, caput, do código penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo,...
... 1. Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante ... mais de uma conduta, pratica dois ... punindo de forma mais benéfica os profissionais do crime, agentes criminosos de alta reprovabilidade ... social, em ... -
Acordao N° 1245088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Agravo em execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva. Elemento subjetivo. Unidade de desígnios. Inexistência. Elemento objetivo. Coautores diversos. Modus operandi diferente. Improcedência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 71, caput, do código penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois
... 1. Nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante ... mais de uma conduta, pratica dois ... punindo de forma mais benéfica os profissionais do crime, agentes criminosos de alta reprovabilidade ... social, em ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... que a lei assegura esse direito a integrante de categorias profissionais do serviço público; XXXIV - porte de trânsito - autorização concedida ... definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime" e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0254325-5 de T5 - QUINTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE ... estaria, contraditoriamente, punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta reprovabilidade social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
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Acórdão nº 93144 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2008
Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique...
... PROPÓSITO, OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO, TEORIA ... OBJETIVA-SUBJETIVA, EXIGÊNCIA, ... CRIMINOSOS CONTUMAZES, PROFISSIONAIS DO CRIME, CABIMENTO, APLICAÇÃO ... INSTITUTO, HIPÓTESE, CRIMINOSO ... -
Acordao N° 1310536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso conhecido e não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, mesmo levando-se em consideração somente as elementares constantes do artigo 71, do código penal, destacam-se serem necessários que o delito continuado se traduza numa única
... 1. A compreensão do instituto do crime continuado, mesmo levando-se em consideração somente as ... elementares ... criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com ... especialização em determinadas modalidades ... -
Acordao N° 1440426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Furtos em série. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Desígnios autônomos. Rejeição. Concurso material configurado. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furtos, as quais sequer foram objeto de insurgência recursal, devem ser mantidos os éditos condenatórios. 2. O superior tribunal de justiç
... IMPUGNADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REJEIÇÃO. CONCURSO MATERIAL ... profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
Acórdãos nº 9000423-82.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... P RETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO N ÃO ACOLHIMENTO A USÊNCIA DE NEXO ... de criminosos contumazes, que acabam tornando- se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdãos nº 0000584-58.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... a redução da pena Regime inicial fechado Crime praticado com grave ameaça à pessoa ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdão nº 2009/0013965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CRIME QUALIFICADO - NÚMERO DE MAJORANTES - EXASPERAÇÃO. A falta de ... quando se está frente a pessoas que demonstram serem "profissionais" no que fazem, frios e calculistas, eventualmente poder-se-á voltar ao ...
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Acórdãos nº 7007713-23.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... – P RETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO – N ÃO ACOLHIMENTO – A USÊNCIA DE ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdãos nº 7002552-58.2017.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... penas Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado Ausência de nexo de continuidade entre os ... criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em ...
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Acórdãos nº 9001076-82.2015.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... penas Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado Ausência de nexo de continuidade entre os ... criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em ...
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Acórdãos nº 9000132-46.2016.8.26.0129 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... penas Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado Ausência de nexo de continuidade entre os ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em ...
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Acórdãos nº 0030684-83.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado Ausência de nexo de continuidade entre os ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em ...
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Acórdão nº 1.0481.12.011481-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBOS - CONTINUIDADE DELITIVA - DIFERENTES MODOS DE EXECUÇÃO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... delitiva, mas sim de reiteração criminosa, própria de quem faz do crime de roubo seu meio de vida e sustento ... Isto porque, não obstante ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
Acórdão nº 1021253-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA MISTA – REQUISITO SUBJETIVO [UNIDADE DE DESÍGNIOS] NÃO PREENCHIDO – EVIDENCIADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA – AGRAVANTE QUE FAZ DOS DELITOS PATRIMONIAIS O SEU MODO DE VIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E
... ... Para além disso, à luz da teoria objetivo-subjetiva, o crime continuado exige a demonstração da unidade de desígnio ou relação de ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
Acordao N° 1276331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Duas vítimas distintas. Ações autônomas. Momentos fáticos diversos. Concurso material. Adequação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. I - para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do cp, os crimes devem ser da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de...
... interposto pela Defesa, para manter a condenação pela prática do crime descrito no artigo 217-A, do ... Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º ... O favor legal não se destina aos profissionais do crime. No ... entanto, o critério de trinta dias é apenas um dos ... -
Acórdãos nº 7000239-51.2016.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... diferentes, sem aproveitamento das mesmas condições do crime antecedente. Em que pese perpetrados na mesma cidade, os ... profissionais do crime, inclusive com especialização em ...