Profissionais do crime
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Acordao N° 1703770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de execução penal. Unificação de pena. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Teoria objetivo-subjetiva. Requisito subjetivo. Não configurado. Reiteração criminosa. Configurada. I - de acordo com a teoria objetivo-subjetiva, para a caracterização da continuidade delitiva, além da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do cp, é necessário liame a vincular...
... de cada crime, de modo que possam os subsequentes ser considerados como desdobramento ... mais benigna os profissionais do crime, agentes criminosos de ... -
Acórdão nº 1017873-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADA A REFORMA DO DECISUM, SOB O VIÉS DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA MISTA – REQUISITO SUBJETIVO [UNIDADE DE DESÍGNIOS] NÃO PREENCHIDO – EVIDENCIADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA – AGRAVANTE QUE FAZ DOS...
... [Comarca de Várzea Grande], na qual foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2.º, II, c/c art. 71 [por três vezes], ambos ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... b) tiverem exercido, por um ano, atividades técnico-profissionais em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiro, ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem indícios de ...
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Acordao N° 1233713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Agravo em execução. Unificação de pena. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Reiteração criminosa. Requisito subjetivo. Ausência i - nos termos do art. 71 do cp, para o reconhecimento da continuidade, os crimes devem ser da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Ii - além dos requisitos objetivos determinados pelo legislador,...
... será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais ... grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços, a ... mais benigna os profissionais do crime, agentes criminosos de alta reprovabilidade social, em ... -
Decisão Monocrática N° 07144705720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ERICA BONFIM KASSEM FARES, em favor de MARCIO DE SOUSA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho, em decorrência de coação ilegal. No caso, o paciente é investigado pela suposta prática dos crimes de roubo, majorado pelo concurso de pessoas e de porte de arma (artigo 157, § 2º, inciso II e §2º-A
... a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Pargrafo nico. A priso preventiva tambm ... , sendo proveniente de complexa elaborao, caracterstica de profissionais do crime, o que deve ser analisado durante a instruo processual e no ... -
Acórdãos nº 7004799-11.2014.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2015
... que o Agravante não se aproveitou das circunstâncias de um crime para praticar outro. Ou seja, ela não se valeu de um mesmo expediente, ... ção de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdão Nº 0018360-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... circunstâncias do crime, conclui-se que a prisão preventiva se releva necessária neste momento ... ordem pública, sobretudo porque mostram-se “profissionais” do crime e reiteram na prática delitiva, ... demonstrando não se ...
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Acórdãos nº 0019098-49.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... üência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional , pois ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdão nº 2008.01.00.043024-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INTERRUPÇÃO. MOTIVOS. JUSTIFICAÇÃO. CP, ARTIGO 44, § 4º. LEP, ARTIGO 181. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Satisfatoriamente justificados os motivos que levaram o condenado a interromper o cumprimento da pena restritiva de direito, inexiste violação ao artigo 44, § 4º, do Código Penal e ao artigo 181 da Lei de Execução...
... PAULO CARMO DE CASTRO, ora Paciente, foi condenado, pela prática do crime de descaminho, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, em ... momento de elevado stress emocional para o convívio com profissionais do crime, não terá maior eficiência no mister de castigar, reeducar e ... -
Hackers já tiraram até US$ 1 bi de empresa brasileira
... em segurana tm avisado que os hackers de hoje so profissionais do crime e esto atrs do dinheiro. Comprova o alerta de uma pesquisa ...
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Acórdãos nº 0015323-84.2012.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... os traficantes que não se demonstrassem “profissionais do crime”, em especial, da traficância. Assim ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos ... ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V – adotar conduta incompatível com o exercício ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 5° No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a ... da Seguridade Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá obter parcelamento, ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... CONSEQUÊNCIAS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O ... elaborados por profissionais especialistas, de forma que permita a correta aferição pelo julgador, o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios (Lei nº 5.172, de ... crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... I ? A seleção de valores profissionais, morais, intelectuais e físicos para o desempenho de funções de Comando ... 2 ? sentença passada em julgado por crime culposo ... Segundo escrutínio (Quadro IV) ... 1 ? Os números 3, 4, 5, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... § 1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a inquérito ... , nas Delegacias de Polícia, como estagiários, na falta de profissionais diplomados e solicitadores, alunos da Faculdade de Direito, indicados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... executivos de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos agentes políticos que recebiam parte das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm ... viceje de maneira saudável, especialmente entre os profissionais da ... comunicação, até como forma de dignificar o seu trabalho ... Os ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II; ... (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de ...
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Acórdãos nº 0027302-63.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ", ambos do Código Penal, condená-lo quanto ao crime previsto no art. 244-B, "caput", da Lei n. 8.069/90, ... , punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta reprovabilidade ...
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Acórdão Nº 1055182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO ... SECUNDÁRIO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 ... DO CTB). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... exercício de atividades profissionais e que tal penalidade possui maior ... razão de ser aplicada ao motorista ...
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Acórdãos nº 0108101-64.2012.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2013
... çar os traficantes que não se demonstrassem “profissionais do crime”, em especial, da traficância. Assim agindo, o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... apropriadas, durante um período razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime ... O disposto neste artigo só se aplica aos profissionais ...