Profissionais do crime
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... aduaneiro poderão contratar livremente seus honorários profissionais. § 1° Sempre que tais honorários forem pagos por pessoa jurídica, esta ...10;. III - participação, direta ou indireta, na prática de crime" relacionado com tráfico de narcóticos, contrabando, descaminho, sonegaç\xC3"...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XV - ao ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2º Em ...
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Decreto nº 10.379 de 28/05/2020. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...Diretoria-Executiva;. 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;. 3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;. 4. Diretoria de ... – promover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública; e. IV – representar o Ministério no Comitê ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ...377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória. . A realidade, todavia, é diferente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000414220184058304), 02-02-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação...
.... . O apelante (id. 4058304.13393566) defende que, sobre o crime de ausência de prestação de contas, todas as notas técnicas juntadas ... às finalidades do programa, pois, conforme esclarecido, os profissionais pagos eram responsáveis pela preparação da alimentação e pela limpeza ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais" e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida?. \xC2"... das obrigações ou dos deveres dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116837820194058400), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811683-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO LUIS BARBALHO COUTINHO ADVOGADO: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... Wilton Ferreira da Silva e CONDENAR o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 171, caput e §3º do Código Penal, por 157 (cento e ...profissionais; 3) não foi constituída ou apresentada prova de ter havido dolo por ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
.... Exemplo interessante é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade policial e mesmo assim ... lacres em evidências, restringir o acesso apenas aos profissionais responsáveis pela custódia minimizam a possibilidade da manipulação ...
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Senado aprova projeto que criminaliza quem obstruir e ‘furar fila’ da vacinação
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto que torna crime obstruir ou tentar impedir a vacinação, sejam profissionais encarregados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; . XVI - à ...crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos excepcionais, o BNDES ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham .... Parágrafo único. Quando a infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) pleno gôzo dos direitos profissionais, civis e políticos;. d) inexistência da condenação por crime contra o ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos ...éis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos. Seção VII. Do Descumprimento do Termo ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
.... O advogado não é obrigado a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada ... Justiça do estado em que o promotor realiza suas atividades profissionais. No caso, Tício será julgado no Ceará 350 . É de observar-se que o ...
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Acórdãos nº 0002171-64.2010.8.26.0038 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME FECHADO MANTIDO....
... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... 0002171-64.2010.8.26.0038 43 profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta ... -
DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior. Art. 4o A entidade de prática desportiva da ... as penas da lei, de que não têm contra si nenhuma condenação por crime doloso ou contravenção, em qualquer instância da Justiça, tanto ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
...LESIVOS. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ...para a condução do tratamento a ser adotado pelos profissionais de saúde, cuja guarda cabe. ao médico ou instituição que o assiste. ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO EM FURTO DE ENERGIA E ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044198220224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0804419-82.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALYSSON THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA e outro PACIENTE: FELIPE MESSIAS COSTA ADVOGADO: Allisson Lucas Simoes Costa Goncalves De Melo IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... contas bancárias para o recebimento de valores obtidos através do crime de furto mediante fraude. Há também elementos que apontam para o ..., desde que haja comprovação do exercício de atividades profissionais lícitas por parte do investigado, estando essa questão pendente de ... -
Artigos 511 a 610
..., defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores ...229, de 28.2.1967). IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; (Incluído pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... BISPO e OTHON BATISTA DA SILVA, que lhes imputava o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, do Código Penal, ... -
Decisao Nº 0506110-38.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MARIA DA PENHA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPB. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO CIRCUNSTANCIADO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSURGENTE QUE CONFESSA, EM SEU INTERROGATÓRIO, TER AMEAÇADO A VÍTIMA DE APLICAR-LHE "ESPANADAS" DE FACÃO. VASTO HISTÓRICO...
...CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CPB. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE ...AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (PSICÓLOGOS OU MÉDICOS PSIQUIATRAS). QUANTO AOS MOTIVOS, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.471746-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CURADOR NOS INTERROGATÓRIOS DO RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIME CONSUMADO - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ..., diante de uma realidade delinqüencial tão gritante, com profissionais do crime se alastrando por todo o estado, com sede de lucros avultante, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, notadamente aquelas destinadas ao financiamento das outras ... da pena, devendo ser majorado o incremento para 2/3 em virtude de o crime de sonegação de contribuição previdenciária ter sido perpetrado em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral;. VII ? não ter conduta, ... máximo, em cada uma das quais não advoguem mais de três profissionais podendo ser renovadas, a critério do Conselho Secional, se o provisionado ...