Profissionais do crime
5933 resultados para Profissionais do crime
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente;. XVII - ao ...crime contra o meio ambiente. § 2.Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
-
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente;. XIV - ao ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da legislação vigente;. XIV - ao ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2º Em ...
-
Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO...
-
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO...
-
A natureza jurídica das penas privativas de liberdade
O presente trabalho destina-se a traçar um perfil da atual situação do sistema carcerário no Brasil e demonstrar como as penas privativas de liberdade estão fadadas ao insucesso, visto que o objetivo destas não é executado de forma correta. Será discutido como as penas privativas de liberdade causam males ao condenado, falhando no objetivo de reeducar e deixando o mesmo...
...ão tem como finalidade punir o infrator de forma proporcional ao crime praticado por ele, com ênfase, portanto, na sua recuperação e regresso ... uma seletividade da pessoa encarcerada e o desrespeito dos profissionais que lidam diretamente com o preso. Os sistemas jurídicos criminais ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - determine o período de permanência dos profissionais conforme a duração de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, ... do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:. I - contra a administração pública ou o patrimônio público;. II - ...
-
Inquérito inclui vaccari para investigar o pt
...O crime de formação de quadrilha é o cerne do inquérito, que conta com 31 ... diversos integrantes da quadrilha, é fundamental que tais profissionais do crime também sejam investigados no presente feito", escreveu o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
...§ 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ... a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
...CAPÍTULO II Das atividades profissionais. ARTIGO 4. O exercício da profissão de Bibliotecário, no âmbito das ... II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;. III - não cumprir, no prazo estipulado, ...
-
Acórdão nº HC 237505 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2012
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROFISSIONAIS HABILITADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte, para incidir a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a realização de perícia que comprove o rompimento de obstáculo. 2. In casu, a documentaç
-
Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Junho de 2009
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFICIENTE. (A) ATUALIZAÇÃO DE ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA DIRETAMENTE PELA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. (B) FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERÍCIA. NÃ
...b) Como o crime de falsidade ideológica envolve a ilaqueação mediante a modificação ..., como verdadeiro modo de vida, ou seja, são literalmente profissionais do crime. Segundo: os réus praticaram delitos de diversas naturezas, ...
-
Acórdão nº 2007/0104245-1 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DOS AGENTES – ORDEM DENEGADA. - A gravidade abstrata do delito atribuído aos pacientes, de natureza hedionda, é insuficiente para a manutenção da custódia provisória de ambos. - A prisã
... CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ... operandi de ambos, em conjunto com outros co-réus, todos profissionais de luta, consoante dados concretos do processo, são suficientes para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades ..., no caso de constatação de indício de materialidade e autoria de crime" ou de grave violação ao dever funcional, o que perdurará até a conclus\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0224344-6 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Novembro de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 132, 136, CAPUT E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 8º, INCISO IV, DA LEI 7.853/89, C/C ART. 61, INCISO II, A, C, G E H, E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com...
... de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de ...-DF e do Conselho Regional de Psicologia (CRP), dentre outros profissionais qualificados para este fim, é imperioso o prosseguimento do ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos ...éis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos. Seção VII. Do Descumprimento do Termo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. ARTIGO ... sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham ...
-
Acórdão nº 2007/0254325-5 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE NÃO APRECIADA PELA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. TEORIA MISTA (OU OBJETIVO-SUBJETIVA). UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEIRA DE EXECUÇÃO DIVERSA. ELEMENTO TEMPORAL. I - Tendo em vista que a tese de progressão...
... da a) progressão de regime; e b) continuidade delitiva entre os crimes de roubo, pois estão presentes os requisitos constantes no art. 71 do ... estaria, contraditoriamente, punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta reprovabilidade social e ...
-
Acórdão nº 2007/0028183-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Novembro de 2007
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. DE FOGO. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EFICÁCIA DA ARMA. PERSISTÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese na qual o Colegiado de origem deu provimento ao apelo defensivo, desclassificando o delito previsto no art. 10, § 3º, inciso IV, da Lei 9.437/97 para a modalidade simples prevista no caput do...
... delitiva, na medida em que a perícia foi realizada por profissionais inabilitados, implica na absolvição do réu. A nulidade do laudo l de constatação de eficácia da arma não descaracteriza o crime previsto no art. 10, da Lei n.º 9.437/97, se evidenciado que, em momento ...
-
Acórdão nº 93144 de Primeira Turma, 09 de Maio de 2008
Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique
...PROPÓSITO, OCORRÊNCIA, CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO, TEORIA. OBJETIVA-SUBJETIVA, EXIGÊNCIA, ...CRIMINOSOS CONTUMAZES, PROFISSIONAIS DO CRIME, CABIMENTO, APLICAÇÃO. INSTITUTO, HIPÓTESE, CRIMINOSO ...
-
Acórdão nº 2009/0043623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO-COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PELA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do...
...EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PREFEITO ... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 2. Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos ...
-
Acórdão nº 2007/0191751-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO-COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PELA UNIÃO. NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.494/07. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O FUNDEB Fundo de Manutenção e...
...EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PREFEITO ... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação atende a uma política nacional de educação, sendo ...
-
Acórdão nº 2009/0013965-1 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Maio de 2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNC
...- DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - CRIME QUALIFICADO - NÚMERO DE MAJORANTES - EXASPERAÇÃO. A falta de ... quando se está frente a pessoas que demonstram serem "profissionais" no que fazem, frios e calculistas, eventualmente poder-se-á voltar ao ...
-
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... âmbito nacional sobre o crack e outras drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação;. IV - capacitação em prevenção do uso de ...VII - criação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no narcotráfico, em articulação com o Centro ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de jornalista e de empresa que edita periódico. Sigilo da fonte (art. 5º, XIV, CF). Inexistência da exigida aderência inequívoca entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão...