Profissionais do crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e ... VII - a adesão ... ) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da ...
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Acórdão Nº 0013995-07.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. EFETIVAMENTE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SEQUÊNCIA DELITIVA. FATO SUBSEQUENTE QUE NÃO SE REVELA MERO DESDOBRAMENTO DO ANTECEDENTE. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Registra-se, ... inicialmente, que fica caracterizado o crime continuado "quando ... o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, ... tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização ... em determinadas modalidades ... -
Acórdão nº 0005992-59.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 27-06-2023
... (325) - 0005992-59.2020.8.14.0006 SUSCITANTE: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM ... INTERESSADO: PAULO CEZAR CARVALHO ... profissionais do crime na qual se manifesta um sistema de relações específicas ...
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Acórdão nº 1004039-11.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1004039-11.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: JAIRO PEREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CRIMES DE ROUBO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA –...
... 1º CRIME [Ação penal n. 3323-33.2003.811.0064, na qual foi reconhecida a ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
Acórdão nº 1022850-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: LUCIO FAUSTINO LOPES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICOE M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE COSTUMAZ NA PRÁTICA DE...
... Em síntese, temos que em i) 19/04/2012, houve a prática do crime dentro de residência particular, com emprego de arma de fogo; ii) ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do ... -
Acórdão Nº 08016608620198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... de drogas em vários locais; QUE ele é quem mais incitava o crime; QUE ele citava morte de policiais; QUE ele entrava em contato com ... sentimen to de responsabilidade solidária, mas são profissionais do crime, que agem com futilidade em relação à causa de agir, ...
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Acórdão nº 50034648120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO VII. CÁLCULO DA PENA. Prevalência do voto condutor. A quantificação dos acréscimos, tanto na fixação da pena-base como nas agravantes não deve, necessariamente, corresponder a uma fração predefinida, devendo ser levada em conta a razoabilidade e proporcionalidade, o que...
... pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo majorado, art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal ... , mas, sim, de verdadeiro meio de sustento utilizado por profissionais do crime para a obtenção de lucro fácil, razão por que devem tais ... -
Acórdão nº 0301414-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2017
... "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante ... emprego de ... Que os ladrões estavam calmos, como profissionais ... do crime, e avisando que não fariam nada, que só queriam os ...
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Inquérito inclui vaccari para investigar o pt
... O crime de formação de quadrilha é o cerne do inquérito, que conta com 31 ... diversos integrantes da quadrilha, é fundamental que tais profissionais do crime também sejam investigados no presente feito", escreveu o ...
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Processo nº 0001869-91.2017.8.19.0003 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... difíceis de constatar por serem aplicadas por “profissionais do crime”. ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Parágrafo único. Os motoristas da categoria dos profissionais dividem-se pelas classes “A”, “B” e “C”, segundo os veículos ... , que esclareça a sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se encontra em gôzo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... CAPÍTULO II Das atividades profissionais ... ARTIGO 4 ... O exercício da profissão de Bibliotecário, ... II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo estipulado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... VI - que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, ... crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do seu enquadramento em outras ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Reserva de 1ª Classe da Marinha (RM1) - a dos militares profissionais, transferidos da carreira para a RRm, nos termos do Estatuto dos ... b) for condenado, em sentença irrecorrível, por crime" doloso; ... c) for afastado do cargo ou impedido do exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014165-32.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇAO DE MENORES. A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse do entorpecente. Nucci assinala que "manter alguém em...
... posse. Súmula nº 500 do STJ: “A configuração ... do crime do art. 244-B do ECA independe da ... prova da efetiva corrupção do ... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... nenhum histórico aos profissionais do crime, cujos antecedentes ... evidenciam a dedicação delitiva ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070495-32.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que os acusados ofenderam a integridade física da vítima, provocando sua morte. Art. 344 do CP. Neste sentido, Nucci leciona que "a ação nuclear típica...
... FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO ... CORPORAL COM RESULTADO MORTE. COAÇÃO ... NO CURSO DO ... profissionais do crime, cujos antecedentes evidenciam a dedicação delitiva ... -
Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... b) Como o crime de falsidade ideológica envolve a ilaqueação mediante a modificação ... , como verdadeiro modo de vida, ou seja, são literalmente profissionais do crime. Segundo: os réus praticaram delitos de diversas naturezas, ...
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Acordao N° 1313490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de agravo. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisito subjetivo. Reiteração criminosa. Recurso não provido. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do código penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos...
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares ... constantes do ... premiação de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do ... crime, inclusive com especialização em determinadas modalidades ... -
Acórdão Nº 5040535-08.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (I) NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VERBETE 523 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. (II) ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA...
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Acordao N° 1396560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Execução penal. Unificação de pena. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Requisitos objetivos. Unidade de desígnios. Ausência. Reiteração criminosa. Configurada. I - nos termos do art. 71 do cp, para o reconhecimento da continuidade delitiva, os crimes devem ser da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de...
... TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O CRIME ... ANTECEDENTE E OS SUBSEQUENTES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ... mais benigna os profissionais" do crime, agentes criminosos de alta reprovabilidade social, em ... \foposi\xC3" ... -
Acórdãos nº 0034668-71.2005.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... – Exercício da atividade comercial demonstrado – Crime continuado – Condenação mantida – Pena bem dosada ... criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdãos nº 9000219-04.2017.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... diferentes, sem aproveitamento das mesmas condições do crime antecedente. Em que pese perpetrados na mesma cidade, os ... na prática de roubos, tomando contornos profissionais sua atividade criminosa. Os delitos praticados pelo ...
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Acórdãos nº 9001098-86.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... retratado por condutas distintas, vez se tratar de crime de conteúdo variado, ressaltando que o ordenamento pátrio ... de criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...
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Acórdãos nº 9001523-45.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... diferentes, sem aproveitamento das mesmas condições do crime antecedente. Em que pese perpetrados na mesma cidade, os ... profissionais do crime, inclusive com especialização em ...
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Acórdãos nº 0001849-85.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... do “concurso material de crimes” (alega-se “crime continuado”) - razões a fls. 10/2. A d. Procuradoria de ... 6 criminosos contumazes, que acabam tornando-se profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ...