profissional do futuro

Acórdão nº 1.0439.19.006596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MENOR. IPSEMG. NEGATIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.- O serviço de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG deve se pautar pelos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, além de observar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.- A negativa da...
Acórdão nº 1.0105.19.017911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE HEMIPARESIA DIREITA E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO NEUROPEDIATRA. ÁREA DE ATUAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E...
Acórdão nº 1.0105.19.017911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE HEMIPARESIA DIREITA E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO NEUROPEDIATRA. ÁREA DE ATUAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-46.2012.5.06.0001), 19-03-2014
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A atividade de estagiário possui contornos muito similares, em termos de tarefas, com o contrato de emprego, vez que, nos termos da Lei nº 11.788/2008, art. 1º, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. Portanto, para que se prepare para o trabalho produtivo dentro de sua...

... de supervis ã o permanente, com o intuito de orientar e preparar o futuro profissional, corrigindo-lhe as eventuais falhas. O est á gio tem por ...
Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
Acórdão nº 1.0183.14.008276-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL E DEPENDENTE QUÍMICO. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário, em manifestação que ponha fim ao estado de...
Acórdão nº 1.0672.14.024977-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - LIMITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ABATIMENTO DPVAT - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Constatado que o acidente que levou à morte do
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-86.2012.5.06.0312), 04-03-2013
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE. PROVISÓRIA. CABIMENTO. Concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), quando ainda estava em curso o prazo do aviso prévio indenizado, resta confirmada a tese obreira de que à época...

... DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA: DOEN Ç A PROFISSIONAL. CONCESS Ã O DE AUX Í LIO-DOEN Ç A ACIDENT Á RIO PELO Ó RG Ã O ... ú mula 371, do TST: A proje ç ã o do contrato de trabalho para o futuro, pela concess ã o do aviso pr é vio indenizado, tem efeitos limitados ...
Acórdão nº 1.0000.21.020048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 1. Considerando que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), pessoa jurídica de direito publico, possui autonomia administrativa e financeira, pelo que só ela...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041273420214050000), 13-07-2021
PJE 0804127-34.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, negou provimento a aclaratórios, mantendo decisão que indeferiu pedido de
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001028920214058402), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800102-89.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PETRONIO FELIPE DINIZ ADVOGADO: Sebastiao Carlos Derick APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL....

... não permite a conclusão de que isso não irá ocorrer no futuro, dado que, considerando as funções próprias da natureza do cargo, em ser exigidas do profissional a qualquer tempo ... No tocante ao mérito, entendo que não merece ...
Ética profissional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2013.2) Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas ...
Acórdão Nº 0018429-98.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE À AUTARQUIA E NÃO AO...

... ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE À ... AUTARQUIA E ... AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO ... PODE SER CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO ... PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE NÃO CONCESSÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.

... 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança ... e da saúde do trabalhador" ... a oscilação do número de funções que demandem formação profissional existentes em seus estabelecimentos, de tal sorte que a quantidade de ...
Acórdão nº 1.0000.22.016757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - PRESUNSÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA RÉ - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO DEVIDA - DESPESAS FUTURAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21697-95.2015.5.04.0202)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA OJ 125 DA SDI-1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que deferiu as diferenças salariais, sob o fundamento de que as provas...

... efeito futuro" à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em presta\xC3" ... a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de ... salário inferior ao ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000871-12.2015.5.02.0000) 09-10-2017
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA/GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO. GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89. ABUSIVIDADE. A lei define o exercício do direito de greve como a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador" (a

... No caso, é incontroverso que a categoria profissional paralisou suas atividades e que, apesar da obrigação estabelecida na ... do sindicato no caso de outras paralisações que ocorram no futuro. O descumprimento de ordem judicial implica na incidência e aplicação ...
Controladoria Geral do Estado - Gabinete do Controlador Geral do Estado
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... pós-graduação junto à CCP Mestrado Profissional Tecnologia e ... Inovação em Enfermagem e Comissão de Relações ... alunos estrangeiros ... Parecer circunstanciado do futuro orientador, destacando a ... experiência acadêmica e profissional do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1997-52.2012.5.10.0015) 06-06-2018
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. A)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.B)PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. C) ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. D)ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. E)...

... dos danos morais oriundos de doença do trabalho ou doença profissional, os quais se aferem in re ipsa , os danos materiais exigem prova dos ... eventualmente nem ocorreram na fase recursal, embora certos para o futuro. Registre-se que a matéria pode ficar para a liquidação por artigos sem ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10188-14.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL APRESENTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATO DITO COATOR QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO...

... MÉDICO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DOENÇA PROFISSIONAL ... APRESENTADO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATO DITO ... a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio ... indenizado, tem efeitos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1597-67.2013.5.09.0003) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. DIREITO DE ARENA. CONTRATO INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.615/98 E EXTINTO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.395/2011. DIREITO DE ARENA. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. 1. O direito processual consagra o princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Aplica-se em regra a legislação vigente ao tempo em que os atos processuais foram praticados e as...

... 443, § 1º, da CLT, cujos direitos de percepção para o futuro são estabelecidos na data da contratação ... 5. Discute-se em que ... nº 9.615/98, cognominada de Lei Pelé, assegurava ao atleta profissional um percentual mínimo de 20% (vinte por cento) a título de direito de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112400-52.2005.5.15.0126) 07-08-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHELL BRASIL LTDA.) E BASF S.A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. (TEMA CONSTANTE DO RECURSO DA RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.). Não há no acórdão Regional pronunciamento acerca do alegado julgamento ultra petita, na medida em que a matéria...

... futuro próximo à sua saúde ( câncer, alterações hormonais, diminuição da ... E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou extinta a presente medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez que foi extinto o dissídio coletivo de greve (a

... julgado, uma vez que o sindicato representante da categoria profissional não foi citado para contestar a presente medida cautelar, tendo ocorrido ... do sindicato no caso de outras paralisações que ocorram no futuro. O descumprimento de ordem judicial implica na incidência e aplicação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 5600-76.2009.5.15.0120) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Verifica-se que a outorga jurisdicional foi entregue de forma completa, pois é nítido que, para se chegar à conclusão acerca da aplicação da prescrição quinquenal, houve análise dos dispositivos jurídicos relacionados ao tema, não se confundindo com negativa de...

... , tem vigência e aplicação imediata, porém produz efeitos para o futuro e não retroage no tempo. Entende-se, assim, que, como a contagem do prazo ... qualquer salário estipulado por norma coletiva da categoria profissional ... Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... futuro; aquilo que não podia ser dito no passado, no futuro, continua não ... profissional ... A Carta atribuiu tratamento especial à liberdade de expressão no ...