programa das nações unidas para o desenvolvimento – pnud

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  • Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às

    ...ÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD". ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98\xE2"... e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo ... Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o Desenvolvimento - PNUD⁄ONU, com base no ...

  • Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...

    ... A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL ... NO ÂMBITO DO PNUD⁄ONU. ISENÇÃO. MULTA. ... no âmbito do Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o DesenvolvimentoPNUD. 2. No referido ...

  • Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Março de 2009

    IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...

    ... RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO ... CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ...III- O Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, na qualidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...

    ...ário interposto pelo PNUD nem nas contrarrazões ao ... primeira Reclamada (Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, antes de examinar a ...

  • Acórdão nº 2011/0248052-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO CONJUNTA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU. ISENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.306.393/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 07.11.2012. AGRAVO REGIMENTAL DA...

  • Acórdão nº 2011/0306790-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que os prestadores de serviços especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD - são isentos do imposto de renda,...

  • Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...

    ... A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL ... NO ÂMBITO DO PNUD⁄ONU. 1. A Primeira Seção ... no âmbito do Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o DesenvolvimentoPNUD (e-STJ fls. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 desta Corte, "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de...

    ...PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O SENVOLVIMENTO - PNUD . ACÓRDÃO REGIONAL ... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD e Agravado e ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53

    ... A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL ... NO ÂMBITO DO PNUD⁄ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ... no âmbito do Programa das Nações Unidas para o ... Unidas para o DesenvolvimentoPNUD, conforme evidenciam ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados...

    ... de jurisdição do Programa das Nações Unidas para o senvolvimento. - PNUD, determinou o retorno dos ... Unidas para o Desenvolvimento. - PNUD está prejudicado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...

    ... a Organização das Nações Unidas, suas Agências ...Programa das Nações Unidas para o senvolvimento - PNUD, órgão diretamente ligado ... Unidas para Desenvolvimento - PNUD possui imunidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...

    ... a Organização das Nações Unidas, suas Agências ...Programa das Nações Unidas para o senvolvimento - PNUD, órgão diretamente ligado ... Unidas para Desenvolvimento - PNUD possui imunidade ...

  • Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas

    Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....

  • Estudo Cientométrico dos Programas de Pós-Graduação em Educação no Brasil

    Em um país de dimensões continentais como o Brasil, é fundamental a análise detalhada das potencialidades de cada região. A preocupação com a distribuição geográfica da pós-graduação no Brasil tem sido tema constante de debate. Estudos cientométricos têm contribuído para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no país, além de colaborar para pesquisas com indicadores sobre diferentes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa...

    ...ção e de desenvolvimento regular do processo. Logo, ... a Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o ... para o Desenvolvimento - PNUD faz parte, a imunidade de ... TEIXEIRA e Recorrido PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os...

    ...ção e de desenvolvimento regular do processo. Logo, ... a Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o ... para o Desenvolvimento - PNUD faz parte, a imunidade de ... e são Recorridos PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O ...

  • Onu divulga dados globais de pobreza sem brasil

    ... dados do Brasil, o Programa das Nações Unidas para o senvolvimento (Pnud) divulgou ontem os números ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-AIRR - 10141-35.2004.5.10.0002)

    ...PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O SENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD".               \xC2"... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO ...

  • Governo diz que estagnação do IDH reflete severidade da crise no Brasil

    ... do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2015, do pelo Programa das Nações Unidas para o senvolvimento (PNUD) nesta terça-feira, ilustra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Novembro de 2006

    ORGANISMO INTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, em seguimento à orientação do STF, no sentido de que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, indistintamente, gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Sinale-se que...

    ... - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS ... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO" (PNUD) - IMUNIDADE DE JURISDI\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 1035113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Setembro de 2017

    ... deduzido pelo Programa das Nações Unidas Para o senvolvimento – PNUD. E, ao fazê-lo, observo que ... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD. CONVENÇÃO SOBRE ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28340-03.2007.5.10.0002)

    ...     Recorrido :PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O SENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD".               \xC2"... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD). RECLAMAÇÃO ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-RR - 179700-30.2004.5.23.0001)
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-RR - 79400-14.2004.5.10.0004)
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 61600-41.2003.5.23.0005)

    ...PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O SENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD" E OUTRA.           \xC2"... UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO . - PNUD/ONU. Constatando-se ...