Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
-
Acórdão nº 2011/0248052-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO CONJUNTA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD/ONU. ISENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.306.393/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL...
...Programa das Nações . ... -
Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
...ção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50. 2. O ... condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... -
Acórdão nº 2011/0306790-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que os prestadores de serviços especializados contratados pelo Programa das Naç
-
Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...
... AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO ... atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – ... -
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO...
... OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº ...III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, ... -
Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os...
... AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO ... atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 53
... AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO ... atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...
... de jurisdição da primeira Reclamada (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. - ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de ... valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ... - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados...
... afastando a imunidade de jurisdição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
...ência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a ... Brasil, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
...ência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a ... Brasil, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada. XI - as contribuições ... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, ...), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País;. VII - as ...
-
Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas
Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....
...órios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135672520174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813567-25.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES SALES ADVOGADO: Fernando Luis Coelho Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E
...écnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento - PNDU. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa...
... de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ...In casu, a Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o Programa das Nações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os...
... de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ...In casu, a Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o Programa das Nações ... -
Estudo Cientométrico dos Programas de Pós-Graduação em Educação no Brasil
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, é fundamental a análise detalhada das potencialidades de cada região. A preocupação com a distribuição geográfica da pós-graduação no Brasil tem sido tema constante de debate. Estudos cientométricos têm contribuído para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no país, além de colaborar para pesquisas com indicadores sobre diferentes...
...étricos têm contribuído para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no país, além de ... Científico e Tecnológico - CNPq e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global ...§ 3o O desenvolvimento das atividades de pesquisa e experimentação ...b) programa de treinamento de seus aplicadores de ...
- EDITAL Nº 8/2018 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento/Ministério da Integração Nacional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Secretaria de Desenvolvimento Regional
-
Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
... a Desigualdade de Gênero de 2020 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ... -
Onu divulga dados globais de pobreza sem brasil
Sem informar dados do Brasil, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) ...
-
Onu afirma que amazônia corre o risco de virar savana
O relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) ...
-
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... as necessidades dos países em desenvolvimento, inclusive o aporte de recursos financeiros novos ... Estados, em conformidade com a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito ... ser convocada pelo Diretor Executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no mais ...
-
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...íticas públicas, os planos de desenvolvimento e os programas governamentais do Poder Executivo ... brasileiro na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima - UNFCCC, ... as diretrizes específicas do Programa Nacional de Crescimento Verde, instituído pelo ...