programa de alimentação do trabalhador 2006
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural terá por objetivo estimular a ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os estabelecimentos ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ... alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das ... a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; ... com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com ... 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade ... título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ... interesse para a agropecuária e a alimentação; ... IX - assistência técnica e extensão ... 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal ... Art. 22. Integram a ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de ... - realizar operações relacionadas ao Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, ... não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário ... , material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os intervalos para repouso e alimentação ... § 1º A remuneração mensal pactuada pelo ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Art. 28. Para se habilitar ao benefício do ... CAPÍTULO IV ... DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XXII ... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... 2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ...
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Acórdão nº 2007/0188104-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência ... , esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Em seu ... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006 ... 3. Constando o nome do sócio-gerente na ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor ... III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade ... ções da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ... § 1º As aquisições dos produtos para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção -, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ... 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTE PÚBLICO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... do programa de alimentação ao trabalhador - PAT -, instituído pela Lei nº 6.321/76, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... julgamento de recurso de revista do trabalhador, em 13/12/2006, esta e. Turma manifestou-se sobre os efeitos da adesão a programa de dispensa imotivada em relação a direitos ... mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-86.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... julgamento de recurso de revista do trabalhador, em 13/12/2006, esta e. Turma manifestou-se sobre os efeitos da adesão a programa de dispensa imotivada em relação a direitos ... mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos ... de benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva ... contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... ção de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81-98.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. A parcela alimentação, em suas diversas ... LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214, ... , por exemplo, na cláusula 9ª do ACT de 2006/2007 (fl. 542, verso). Recurso de revista não ... colocariam, automaticamente, o trabalhador em posição de relativa disponibilidade perante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO ... ão paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária ... mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-34.1999.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006", declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, \xC2" ... 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Decisão regional em consonância com o ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ...