programa de alimentação do trabalhador legislação
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os intervalos para repouso e alimentação ... § 1º A remuneração mensal pactuada pelo ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores ... CAPÍTULO IV ... DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , observando-se os termos da legislação aplicável ... § 2o A filiação e a ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ... alimentação (Código 8504.40.90 da TIPI), reconhecíveis como ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privações das ... a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; ...
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Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DE BENEFICIOS AO TRABALHADOR ... : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ... : ... DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA" DE ... ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INTERPRETAÇ\xC3"ÃO DE ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... alimentação, recepção, recreação e atividades ...
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Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ... ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. E ATIVA ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... CONSTITUIÇÃO ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... : pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com ... deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por ... 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que ... XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; ... V – o ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... II – política e diretrizes para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89700-31.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS NO SALÁRIO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, a prescrição incidente sobre pretensão relativa ao percebimento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado é total, salvo quando o direito à parcela pleiteada estiver previsto em lei. Na espécie,...
... SALÁRIO REFERENTES À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... - ... Na espécie, verifica-se que a legislação referente ao Programa de Alimentação do ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IV - estudo; ... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não ... deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. ... Art. 507-A ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, e diárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23772/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
... FUNCEF E CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76). Revista conhecida e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18101/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
... CFB/isa/su ... CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº ... 6.321/76). Recurso de Revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113473820184058100), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0811347-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -...
... de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, observados os mites e prazos previstos na legislação vigente ... O cerne da questão é o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... Alimentação, Transporte e Uniformes ... IV - a ... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 75 Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 - atendimento) ... , como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as crianças cujas mães ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4019/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... CARP/rs/ac/e ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A ... aplicar as disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76). Recurso de Revista provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4019/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
... CARP/rs/ac/e ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... PAGAMENTO NO DECORRER DO CONTRATO E DURANTE A ... aplicar as disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação do ... Trabalhador (Lei nº 6.321/76). Recurso de Revista provido ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... interesse para a agropecuária e a alimentação; ... IX - assistência técnica e extensão ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ...