Programa de assistência ao trabalhador rural
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ... ... LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 ... Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... para crédito na conta vinculada do trabalhador ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ... financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Atualização de Beneficios da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... 25 de maio de 1971, ficam acrescidos ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências ... O ... - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e ... abrangendo os benefícios em dinheiro do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social ... de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador ... de empresa de qualquer natureza, urbana ou rural; ... b) vinculado anteriormente ao regime do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ...
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DECRETO Nº 73617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... ... ... DECRETO Nº 73.617, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974 ... Aprova o Regulamento do Programa de Assistência" ao Trabalhador Rural ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 69919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Aprova o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural.
... ... ... DECRETO Nº 69.919, DE 11 DE JANEIRO DE 1972 ... Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III , da Constituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... III - (revogado); ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... § 7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que ... de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não perderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 92770, DE 10 DE JUNHO DE 1986. Altera o Regulamento do Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, Aprovado Pelo Decreto 73.617, de 12 de Fevereiro de 1974.
... ... ... DECRETO Nº 92.770, DE 10 DE JUNHO DE 1986 ... Altera o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo Decreto nº 73.617, de 12 de fevereiro de 1974 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... ços economicamente mensuráveis, assistência" técnica ou recursos financeiros ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Trabalhador - FAT; ... IV - as operações de crédito ... Capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei ... Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto ... , de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ... Parágrafo único. Para ...
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Acórdão nº 2009/0129027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição
... USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO HADOR RURAL. ISENÇÃO ... 1. A contradição que autoriza ... 11/71, ao instituir o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a Lei n ... -
Acórdão Nº 1395407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ... CONTRIBUIÇÃO ... Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, contribuição ... previdenciária ...