Programa de desenvolvimento integrado
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 26 ... Para os fins deste Capítulo, adotam-se as seguintes definições: ... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, ... ência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído ... do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8º da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável; ... III – o ... IV – o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; ... V – o ... Presidência da República, que será integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança ... do solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no ... à reposição florestal e ao Plano Integrado Florestal, Plano de Corte e Resinagem (projetos ...
- Decreto nº 10.458 de 13/08/2020. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura ... criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 ... ,00 2.000,00 3.000,00 15 Aprovação de programa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo ... , realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e ... do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das ... , que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da ... ão, pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do ... IV - da Defesa; ... V - do Desenvolvimento Regional; ... VI - da Economia; ... VII - da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade ... § 1º O interesse ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para ... a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, visão global dos investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do Pas, ... modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas - PPT; ... X ... ídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Coalizões de defesa e políticas de turismo o caso do programa de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial De Alcântara ? MA
... . Os resultados apontaram que há credibilidade no Programa a ser executado pelo CEA, embora existam conflitos pertinentes, inclusive fundiários, que perpetuam até hoje e que diretamente interferem no desenvolvimento da atividade turística. Além disso, novas coalizões estão sendo formadas conforme previsto nas ações do PDI-CEA, a exemplo da Instância de Governança do Polo São Luís e Secretaria Municipal de Turismo de Alcântara
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de ... ções de urbanização de assentamentos precários, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas que ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e controle de estabilidade da barragem integrado aos procedimentos emergenciais; ... A PNSB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança ... para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens; ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras ... ária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e dez milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no ... na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no ... se aplica ao servidor que participar de programa de gestão, desde que tenham sido cumpridas as ... meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de ... aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente ... Atletas que tenham integrado ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... g) desenvolvimento de cidades de locação; e ... IV – R$ ... automaticamente em banco público integrado na plataforma Transferegov.br, por meio da qual ... que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade para Todos - Prouni; ... b) aos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da ... § 2º O autorregulador implementará programa de integridade e canal de ouvidoria ... Art. 45 ... e no plano de desenvolvimento urbano integrado ... Art. 61. O projeto de implantação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 2º Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado e ou integrado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, especialmente em sistemática ...