Programa de desenvolvimento integrado
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... XIII - ensino médio integrado à educação profissional; ... XIV - educação especial; ... a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de ... ção - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade ... programa básico de ocupação da área; ... III - ... elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; ... grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes ... Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera - MAB", ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos ... c) promoção do uso integrado de solo e água; ... V – promoção de ações educacionais em recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... , vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa ... com os planos de desenvolvimento urbano integrado das unidades regionais por eles abrangidas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade ... ítica Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato ... ção de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ... de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ... ARTIGO 27 ... CAPÍTULO IV Do programa de inclusão digital ... ARTIGO 28 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF ... ARTIGO 2 ... ção Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária; ... III - ... ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado: ... I - pelo Cadastro-Geral de Florestas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações será integrado por troncos e rêdes a êles ligados ... § ... ) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a ... aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento ... desenvolvimento urbano e habitação ... #Incluído pela ... de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Cracke outras Drogas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social; ... V - a produção ... Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os ... ARTIGO 59 ... O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... ítulo, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins ... e implementar planos de manejo integrado do fogo ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de 31 de dezembro de 1964, passa a ser integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro de ... á gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as ... Capítulo as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Municipio de Cascavel - Pr a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 28.750.000,00 (vinte e Oito Milhões, Setecentos e Cinquenta Mil Dolares Norte-americanos), de Principal, Destinada a Financiar, Parcialmente, o 'programa de Desenvolvimento Integrado (pdi)'.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o ... évia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto ... Impedidas - Cepim, o Siconv, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... , decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de ... com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... é R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos ... IV – promoção do planejamento integrado com as políticas urbanas de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos ... com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação ... programa de aplicações deverá destinar: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... poderá ser feita com base em critérios técnicos e econômicos que justifiquem as alterações e em consonância com o planejamento integrado de transportes ... Art. 38. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Ferroviário com o objetivo, entre outros, de: ... I – articular com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Combustíveis - CCC, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivo às ... artigo que funcionar interligado e ou integrado" ao sistema elétrico, é assegurada a participaç\xC3" ...