Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... de 1991, e contribuições para o Programa" de Integração Social e para o Programa de Forma\xC3"ção do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto ... ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), ...
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Lei nº 10.676 de 22/05/2003. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEVIDAS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.
... Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral ... Faço ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ão decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei ... setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 622, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 663, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (Pis) e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0075429-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária dos saldos das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
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Como consultar o PIS/Pasep 2024 de forma online
... é pago aos trabalhadores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de mação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), começou no dia 15 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105548120204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810554-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Alcides Rodrigues De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
... ão das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço ... em favor dos beneficiários do programa, de forma que não resta dúvida quanto à sua gitimidade passiva; ... b) o ente público tem também legitimidade passiva, não apenas por ... INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) ... -
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 13/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE 'ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ARTIGO. 1 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGENCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTICIAS QUE MENCIONA' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
... nº 574, de 28 de junho de 2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007444820214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800744-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Patricia Bizerra Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ramiro Nascimento Maciel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
... às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... cento sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas ... outras de qualquer espécie, na área do Programa Grande Carajás ... Art. 5º Para efeito de ... ção para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026015720184058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do
... destinação anterior, qual seja, a Formação do Patrimônio do Servidor Público. E sobre tais ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141471220184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0814147-12.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP....
... ao Conselho Diretor, que é o gestor do Programa, indicado pelo Ministro da Fazenda, a sua ... /1975; d) tudo isso, além de lesar o patrimônio do autor, está gerando o enriquecimento ilícito ... depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180265420184058100), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao pleito de condenação
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio" do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuiç\xC3" ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda ... § 1° A ... VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep); ...