Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de mação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, ... ção Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de mação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, ... ção Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048160620184058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do...
... destinação anterior, qual seja, a Formação do Patrimônio do Servidor Público. E sobre tais ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão nº 1991/0016394-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
FINANCEIRO E PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO), A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de mação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, ... ção Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por ... -
Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico e da Outras Providencias.
... ... LEI COMPlementar nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 ... Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...
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Acórdão Nº 0014315-79.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PELO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABÍVEL INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ABONO SALARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP),
... O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147381720194050000), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0814738-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUELY GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803928-91.2019.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... á a cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão ... Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... ítica de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques Reguladores e ... ao atendimento de despesas no âmbito do programa "0637 - Serviço de Saúde das Forças Armadas", ... - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, ... de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, ... ção Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001861320204050000), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União da lide,...
... , alegando que a gestão do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530677-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A -- SÚMULA 42 DO STJ. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda ... § 1° A ... VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132900920194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0813290-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANTONIO JERONIMO DA SILVA ROLIM ADVOGADO: Belkiss De Fátima De Morais Frota Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO...
... a) é servidor publico aposentado e narra que procurou uma ... sido repassados para a conta PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006328920134058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Uniã
... do Brasil, após 28 anos de serviço público, seja pelo desfalque dos valores. Aduz, ainda, ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035675920144058400), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001674020194058504), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1....
... O referido Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... ção de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em ... organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012815320194058200), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do autor , o qual objetivava à restituição dos valores retirados das contas do Pasep, bem como a condenação da União e do Banco do Brasil a lhe pagarem indenização pelos danos morais, sob o argumento de que houve saques indevidos na referida conta. Ilegitimidade da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos...
... ção de valores da conta do Pasep do servidor público, sob o argumento de ocorrência de ... ... A competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001535620194058504), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800153-56.2019.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIO MURILO PINHEIRO TORRES ADVOGADO: Fabio Soares Da Silva e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... O referido Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108292120184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810829-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... Pois bem ... O referido programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005755820194058204), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800575-58.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira APELADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....