Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6ºDO CPC/2015). FUNDAMENTO UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTERA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO NO APELONOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125911320204058300), 15-02-2022
(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal extinguiu o feito sem resolução de mérito. Ilegitimidade da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. 1. Nesta aç
... ção de valores da conta do Pasep do servidor público, sob o argumento de ocorrência de ... A competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014268020174058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024541520194058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SALDO DA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão nº 52482825820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 24-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. RETENÇÃO DE VALORES. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), cumulado com pedido de reparação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006075420194058304), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800607-54.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ DE LAVOR ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE...
... , que o Banco do Brasil, administrador do Programa, subtraiu valores de forma indevida das contas ... competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801920194058304), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800480-19.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAURI ALVES GONDIM ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...
... , insistindo nas seguintes razões: a) é servidor público e titular de conta do PASEP; b) procurou ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143480420184058400), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814348-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALVA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0000112-27.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , pois a recorrida ingressou no serviço público ainda em 2004 (evento 103, autos originários) ... Complementar nº 8/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Recursos Gerados Pelo Programa de Integração Social (pis) e Pelo Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156570620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815657-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ANA MARIA MAIA DA SILVA ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO...
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... valores do Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e do Fundo Único do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017063120204058302), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução
... E m seus embargos, alega o Ente Público que o acórdão fustigado foi omisso, quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034085620184058504), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0803408-56.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...
- PIS/Pasep: Perdeu o prazo do dinheiro 'esquecido'? Veja como consultar saldo
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- Servidores federais admitidos antes de 1988 podem ter direito a restituição do Pasep. Entenda por que
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Acórdão Nº 0002906-32.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão inscrição da parte autora junto ao programa PASEP ... Depois de instruído o feito, ... nº 8/70, que criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055762720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805576-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SOLANGE SOARES DE LIMA ADVOGADO: Francisco Assis Fidelis De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL...
... depositados na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712872-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... Público (PASEP) ... 2. Esta 2ª Câmara Cível, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104456720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810445-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOSE FRANCELINO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO...
... análise da legitimidade passiva do Ente Público Federal, excluindo-o da lide, e, assim, por ... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149647620184058400), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814964-76.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARIM REVOREDO DE MACEDO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... ão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acordao N° 1329821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Ação civil pública. Programa formação do patrimônio do servidor público - pasep. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cabimento da ação civil pública. Indeferimento da inicial mantido. 1 - não incide o código de defesa do consumidor na relação jurídica encetada nos autos, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do pis-pasep, por parte...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... DO SERVIDOR ... Servidor Público. Na referida lei, foram definidas as ...