Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005521520194058204), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800552-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PA
... /11/1988, inscrita e cadastrada no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelo município, em 07/02/1990, sob o n.º ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) ... fiscal, excetuados os destinados a formação profissional e à alimentação do trabalhador ... relativos às contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para fins de apuração e ...
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Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023. Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
... I – Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08013670420224058302), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0801367-04.2022.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E...
... ou comunicação ao Ministério Público), a fim de viabilizar a retirada da restrição ... ao lançamento contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão Nº 0712290-38.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2021
... PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ... SERVIDOR ... a manifestação do Ministério Público, ante a inexistência de hipótese que reclama a ...
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Acórdão Nº 0712676-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0712673-16.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-11-2020
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA ... ILEGITIMIDADE ... PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão Nº 0715278-32.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA.. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES
... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA ... ILEGITIMIDADE ... RECONHECIMENTO ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0712585-75.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-11-2020
... PROCESSUAL ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP ... DEPOSITÁRIA DOS RECURSOS DO PROGRAMA ... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ...
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Acordao N° 1821380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Incompetência absoluta. Princípio. Dialeticidade recursal. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Dano material. Indexadores. Específicos. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Cálculos. 1. A atribuição
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932220194058104), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800093-22.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILMAR VAZ e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...
... do PASEP, na qualidade de servidor público. Constata-se que não faz parte do ... competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada ... O referido Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi ... -
Processo nº 0043791-51.2013.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Levantamento de Saldo Residual Da Conta Pasep. Programa de Formação Do Patrimônio Do Servidor Público. Ilegitimidade Do Banco Do Brasil. Atribuição À Sociedade de Economia Mista Da Função de Administrar e Operacionalizar O Pasep. Responsabilidade Tão Somente Da Manutenção Das Contas Individualizadas Dos Servidores e Organização Dos Respectivos Cadastros. Precedentes Nesta Corte...
... ProgramaServidor" Público. ... Ilegitimidade do Banco \xC2" ... Formação do ... do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ... -
Acordao N° 1825518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Prejudiciais. Mérito. Preliminares. Contrarrazões. Via eleita. Inadequação. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Ausência. Dano material. Inexistência. Ônus probatório. Repatição. Critérios legais. 1. As contrarrazões constituem via...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0004114-19.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
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Decisão Monocrática N° 07307507420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de indenização por dano material e reparação por dano moral proposta pelo agravado em razão da alegada má gestão dos benefícios depositados na sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O agravante suscita preliminar de ilegitimidade passiva com base na tese de que...
... depositados na sua conta individual do Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico ... -
Acórdão nº 1.0352.13.004596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL ANUAL. PASEP. CADASTRO. NÃO RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não sendo negado
... da autora pelo Municpio apelante no programa PIS/PASEP, o qual objeto de retificao, deu-se em ... (Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico), institudo no ano de 1970, encontra-se ... -
Acordao N° 1820854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Prescrição. Contrarrazões. Inadequação. Via eleita. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Sentença citra petita. Rejeição. Saques. Desfalques. Má gestão. Responsabilidade civil. Pressupostos. Ausência. Dano material. Dano moral. Inexistência. Ônus...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO PROGRAMA PASEP. SERVIDORA ... PÚBLICA. SAQUE. ALEGAÇÃO ... PROGRAMA ... DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC ... -
Acórdão nº 7000375-77.2016.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-10-2017
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. INFORMAÇÃO DADOS. Muito embora ser de competência do Banco do Brasil S/A a administração do Programa (art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970), cumpre a cada ente federado o envio e fornecimento correto, àquela instituição financeira, de dados pessoais do servidor público.
... ção de informações pessoais em um programa administrado exclusivamente pelo Banco do Brasil S/A. No mérito, que na posse do servidor em 02/02/1998, o departamento de recursos humanos ... Recurso Inominado: Pretende o ente público recorrente a reforma da sentença suscitando ... ção de seus dados do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ... -
Acordao N° 1252055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de má-gestão dos depósitos vertidos na conta do pasep. Banco do brasil s. A. Depositário e administrador do fundo pasep. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Controvérsia sobre correção dos depósitos vertidos na conta individual do pasep. Índices aplicáveis. Previsão legal. Irregularidade da...
... 08/1970, que instituiu o Programa de ... Formação do Patrimônio do Servidor ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei ... Complementar n ... -
Acordao N° 1269369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Pasep. Banco do brasil. Correção monetária. Desconformidade com a legislação de regência não demonstrada. 1. Apelação cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de atualização monetária sobre o saldo credor de conta individual do fundo único do programa de formação do patrimônio do servidor
... Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acordao N° 1820852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Direito civil. Danos materiais. Ressarcimento. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Saques. Desfalques. Má gestão. Banco do brasil s. A. Legitimidade passiva. Sentença anulada. 1. O banco do brasil s. A. Possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na...
... DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ... Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ... -
Acordao N° 1825494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação. Direito civil. Danos materiais. Ressarcimento. Programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Tema repetitivo n. 1. 150 do superior tribunal de justiça. Saques. Desfalques. Má gestão. Banco do brasil s. A. Legitmidade passiva. Sentença anulada. 1. O banco do brasil s. A. Possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na...
... DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR ... Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029009720194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802900-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO...
... considerando que "a gestão do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA N. 42/STJ. - Tratando-se de ação de indenização por danos materiais emorais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta doPASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,administrad
... a atribuio de administrao do Programa, alm do poder para disponibilizao do saldo da ... o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PASEP delegou a competncia para ...