Programa de liberação comercial
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... serão registrados mediante inscrição no SIC, após liberação dos laudos de avaliação de periculosidade ambiental (PPA) e ... a) relação detalhada do estoque existente; ... b) programa de treinamento de seus aplicadores de agrotóxicos e afins; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... V - a liberação de recursos pela União às instituições e agentes financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão, por intermédio de suas unidades gestoras, suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ... de 2 kg até ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ... , novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... : aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais; ... XI - uso ... poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente ... Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental "O Homem e a Biosfera - MAB", ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ... hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, ... até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... ço para verificação de pendências, liberação" de áreas ou adoção de outras providências cab\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Desinternação ou liberação condicional ... § 3º- A desinternação, ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... , vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ... e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... Art. 144. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer ... e qualidade, ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... , que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; ... no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... Financiamento Industrial - FINAME e no Programa Amazônia Integrada - PAI, desde que a ... § 5º A liberação dos recursos financeiros da conta vinculada de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... realize a prova de vida, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... XIII – produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde que associadas às operações habitacionais; e ... XIV – seguro ... com recursos provenientes do Estado ou do Município, vedada a liberação de recursos da União ... § 3º Para cumprimento do disposto no § 2º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; ... III- articular-se ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... seja convolada em falência antes da liberação integral dos valores de que trata esta Seção, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... á ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta dias a partir da liberação dos títulos e será atualizado pela taxa média ajustada dos ... , de 10 de setembro de 2001, para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido ... ARTIGO 89 ... Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente ... ARTIGO 139 ... Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito ... pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... por cabotagem, inclusive quanto à fiscalização e à liberação de bens e produtos ... Parágrafo único. Ficam isentas de apresentar ... tipo de embarcação própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover ... a coisa depositada, com a consequente liberação" parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \xC3" ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...