programa residencial baixa renda
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e ... ção em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com ... á utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e ... primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios ... á utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e ... Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de subsídios para as populações de baixa renda, a fim de possibilitar a universalização ... As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a ... habitacionais, sobretudo da população de baixa renda; ... II – promover a melhoria do estoque ... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ... primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... á recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ... ção em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... básico por parte de populações de baixa renda; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... , vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa ... ção coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e ... V- pensão por morte do ... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO III Da inscrição e da baixa ... ARTIGO 4 ... Na elaboração de ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto ... vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de ... financeiros por meio da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... programa de aplicações deverá destinar: ... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do ... órcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... ência, desde que pertencente a família de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-65.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - OPERACIONALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Coube à Caixa Econômica, por força da Lei nº 10.188/2001, operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial para...
... - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PARA ATENDIMENTO DA ECESSIDADE DE MORADIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ... - OPERACIONALIZAÇÃO - ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... para populações e localidades de baixa renda; ... XIV - subsídios diretos: quando ... ção coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social ... ços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – o seu endereço residencial; e ... II – os serviços e os meios de ... á as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de ... e atender prioritariamente aqueles de baixa renda ... Art. 172. A pessoa jurídica ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº ... renda, com indicação de renda proveniente da ... baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143741-93.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE. Ante possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, por má-aplicação, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE ... necessidade de moradia de população de baixa renda. Para tanto criou-se um fundo financeiro ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, ... da data em que se verificar a respectiva baixa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... ção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel ... § ... , aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº 12.212, de 20 ...