Programas e Fundos das Nações Unidas
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 3. . Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a ... recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, elaboradas com base em ...ça e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. . ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em ..., anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem ... na premissa nº 54 das Diretrizes das Nações" Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil \xE2"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...especial de Natal da produtora Porta dos Fundos); ADPF nº 187. (manifestações em prol da ...programas ou. programações de rádio e televisão que ...proteção. Mesmo em nações de democracia avançada, a liberdade de imprensa. ..., aprovado pela Conferência das Nações Unidas, em. Genebra, estabelece que os estados ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em ...ção do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Art. 15. Ao Departamento de Migrações ... à capitalização dos respectivos fundos, quando couber; III - atuar junto aos órgãos do ...
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Legislação
... Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o ... membro deverá elaborar e implementar programas de ação para eliminar, . como medida ... FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... no Anexo 1, que se tornam Membros das Nações Unidas e expressam sua adesão à Convenção ..., por meio de sua participação nos programas adequados das Nações Unidas e empregando seus ... e econômica possível do pessoal, dos fundos e dos demais recursos da União;. 277. b) ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
...a) Destinar o valor deste produto ou destes bens, ou os fundos provenientes da sua venda, ou uma parte destes fundos, à conta criada em ...á, desenvolverá ou melhorará, na medida das necessidades, programas de formação específicos destinados ao pessoal das autoridades ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... RESUMO . A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema ... à gestão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. . Palavras-chave: alto mar; área; ... marinha na Área, desde que os seus programas sejam elaborados por intermédio da Autoridade ou ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Secretário Geral da Organização das Nações Unidas suas leis e regulamentos relativos à ... valor deste produto ou destes bens, ou os fundos provenientes da sua venda, ou uma parte destes ... melhorará, na medida das necessidades, programas . 458 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ência dos Conselhos Tutelares e programas de proteção é que, enquanto as vítimas de ... além das remunerações obtidas junto aos fundos municipais, ainda buscam manter intactos ... das três temáticas, como podem ser unidas para melhorar a qualidade da proteção ...2018. Anualmente, o Fundos das Nações Unidas publica no sítio eletrônico os ...
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Atmosfera e clima
...programas de inspeção e manutenção para veículos ... do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima . Vol. III. ... países que mais defende a expansão dos fundos destinados ao REDD+ nos fóruns internacionais e ...
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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do Desenvolvimento ... por agências especializadas, programas e fundos que desenvolvem suas atividades (ONU, ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra disposição em ... b) enquanto o interessado for mantido com fundos públicos ou a expensas de uma instituição ou ...) Deverá promulgar as leis e encorajar programas de educação capazes de assegurar a aceitação ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
...nações ditas civilizadas, haja vista a presença de ... pelas nações envolvidas; criação de fundos de assistência, entre outras cautelas. . ... assumido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – ..., físico francês, ex-coordenador dos programas da UNESCO relacionados com o ambiente e os ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê ..., “o reassentamento solidário”; programas de repatriação voluntária; políticas de ... os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, sendo a principal fonte de recursos ... -
Decreto nº 6.949 de 25/08/2009. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
... atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008;. Considerando que ... e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e .... 5.O Comitê transmitirá às agências, fundos e programas especializados das Nações Unidas e ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...ção Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no ... cidades e cidades, na administração de fundos, assegurando a receita dos bens e as imposições ..., desenvolver políticas e elaborar programas. A própria estrutura da OIT, na qual ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
...), assinados pelos Estados Membros das Nações Unidas como um conjunto de metas-guia para os ... governamentais e políticas públicas e programas são essenciais para promover uma nova maneira de ...Você também pode investir com fundos de commodities . Consulte ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...programas de infra-estrutura de transportes.” . “Art. ... regionais que, desse modo, devem ser unidas para colaboração comum.” 190 ... a repartição de receita tributária e os fundos de participação de Estados e de Municípios. O ...455. . 425 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual resulta uma concepção ...5/91: . Art. 3 o Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão ... em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para chegar à Carta Social Europeia (primeira ...Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT . Comprovada a reiterada ...
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Da improbidade e suas congêneres
...@@@@@5.3.1.6.2 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Em 2005 o Congresso .... “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ..., medindo 15,00m de frente, 10,00m nos fundos e 27,00m da frente aos fundos, registrado no 1º ...
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Independência nacional
... de escopo universal, como as Nações Unidas. Na raiz desse fenômeno encontra-se a ... nacionais, como o espaço exterior e os fundos marinhos. Na vanguarda da evolução do direito ... globo para justificar seus respectivos programas nucleares). 541 Essa iniciativa assumiu ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
...ções internacionais que, como as Nações Unidas, foram criadas com a finalidade de ...ção de organizações, entidades e programas formalmente vinculados ou não às Nações ...ção de cada Estado no financiamento dos fundos utilizados para a cooperação regional. . Em ...
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Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
Criminal compliance e a investigação de crimes contra a empresa
..., passando a assumir notoriedade com os programas de compliance relacionados ao sistema financeiro ...ção e progresso, última resposta das nações avançadas à ameaça representada pelas ...A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Convenção de Mérida, ...b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; . c) de ... -
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... disso, podemos citar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das ..., que permita a transferência de fundos; v – as empresas de arrendamento mercantil ( ...ção estimula as empresas a possuírem programas de compliance , podendo, em razão disso, ...