Programas e Fundos das Nações Unidas
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... e destaca a importância da incorporação desses elementos nos programas de reforma do setor de segurança e de desarmamento, desmobilização, ..., todos os Estados Membros continuem a bloquear sem demora todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos econômicos que se encontrem em seu ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... todos os seres humanos e entre todas as nações, o progresso económico e social, o desarmamento ... a missão de paz confiada às Nações Unidas como forma de preservação e manutenção da paz ...Tais programas dever-se-ão basear numa adequada investigação, ... IV – doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais; . V – doações ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados ... extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime ...ência privada (também chamadas de “ fundos de pensão ”). . A previdência complementar ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
...nações ditas civilizadas, haja vista a presença de ... pelas nações envolvidas; criação de fundos de assistência, entre outras cautelas. . ... assumido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – ..., físico francês, ex-coordenador dos programas da UNESCO relacionados com o ambiente e os ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em ... responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de ..., tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio ...
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O sistema regional de proteção interamericano
...Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos ... amplo apoio às instituições e aos programas de integração regional. . Artigo 44 Os ... artigo 5º trata do embargo e confisco de fundos" ou outros bens. O artigo 6º cuida dos delitos pr\xC3"...
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DECRETO Nº 5489, DE 13 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.596, de 18 de Abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Que, Entre Outras Providencias, Estende o Embargo de Armas a Todo o Territorio da Republica Democratica do Congo e Impõe Sanções Aqueles que Violarem a Medida.
... posse, bem como a sua localização, com vistas a participar dos programas de desarmamento, e encorajando aqueles que ainda não apresentaram o ... no parágrafo 1o, acima, todos os Estados congelem imediatamente os fundos, outros ativos financeiros e recursos econômicos, que estejam em seu ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... “A implementação das Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor, de 2015, em ... Biodiversidade (ICMBio), bem como dos programas" voltados à criação de incentivos de ordem econ\xC3"...ônica é possível, existindo, inclusive, fundos com grandes quantidades de recursos destinados ... -
Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... governança” como facilitação de programas de reforma de Estado com um apelo mais técnico e ... da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas e do ..., a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, o Tribunal Internacional do Direito do ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...assinados pelo Brasil com outras nações”. (grifo nosso). Isto é, de 1981 até 2000, o ...Programas Estaduais,. Municipais e Legislação incidente. ...Saúde (OMS), Organização das Nações Unidas (ONU) etc. São. padrões ambientais ...para corrupção e desvio de fundos emergenciais. Por exemplo,. desastres urbanos ... -
DECRETO Nº 440, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Relativo a Conferencia das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Entre o Governo da Republica do Brasil e as Nações Unidas.
... rádio e televisão e áreas para entrevistas e preparação de programas. 8. O Governo deverá arcar com os custos de todos os serviços de ... de levar para fora do Brasil qualquer parcela não gasta dos fundos que trouxerem para o Brasil no contexto da Conferência e de reconverter ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...programas de infra-estrutura de transportes.” . “Art. ... regionais que, desse modo, devem ser unidas para colaboração comum.” 190 ... a repartição de receita tributária e os fundos de participação de Estados e de Municípios. O ...455. . 425 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos ...
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Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
...1. Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com as normas do direito internacional ...ções de fazê-lo deverá contribuir para fundos de crédito dentro do sistema das Nações ...ção civil devem ser constituídos por programas de educação sobre risco para facilitar a troca ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... de mísseis; deverá abandonar todas as armas nucleares e programas nucleares existentes de maneira completa, verificável e irreversível e ...fundos adicionais atribuídos à aquisição de serviços de imagens aéreas e ...
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Sistema financeiro nacional
... às necessidades de financiamento de programas que promovessem a reconstrução dos países ...ório - para a transformação dessas nações em Estados desenvolvidos. Caberia ao Estado, por ... fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). O CNPC foi instituído pelo Decreto ... pela associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), ... continental e nas águas profundas ou fundos marinhos. . Revista Novos Estudos Jurídicos - ... mista PETROBRAS, que desenvolve vários programas de proteção ao meio ambiente em relação à: ... -
As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
..., regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que dão forma à evolução e uso ... Nações Unidas, bem como no Artigo 1 do Pacto ... último ponto, ao deliberar sobre como os Fundos de Acesso Universal devem ser utilizados. Esses ... -
Recomendações Selecionadas da OIT
... (c) promulgar leyes o promover programas, o ambos métodos a la vez, que por su índole ... menos parte pudesse ser indivisível, e de fundos de solidariedade; (c) adotar medidas para a ...ção Internacional do Trabalho e das Nações Unidas. 14. Deveriam ser tomadas medidas no ...
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Da Penhora
...nações soberanas é questão que refogue à simples ... em 1966 pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao qual o Brasil aderiu em 1990. Até a ...187 . . @4.35. Dos fundos líquidos e das cotas sociais: penhora. Pode ...programas livres ou para propaganda tem grande aceitação, ...
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Direito internacional e meio ambiente
... ou industriais).231A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento ... outras armas de destruição em massa nos fundos marinhos e oceânicos e em seu subsolo, de 1971; ... de tecnologia dos países ricos para programas de redução de gases poluentes, o que atingiria ...
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Universidade e combate ao lixo do mar
A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do Mar, atribuem às Universidades brasileiras o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e não-formal. Assim, propõe-se analisar o Projeto Praia Linda, Praia Limpa, da Universidade de Fortaleza, enquanto prática educativa ambiental não-formal, capaz de promover a...
... A Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, e o Plano Nacional de Combate ao Lixo do ... o planejamento e execução de programas permanentes de educação ambiental formal e ...O leito do mar, os fundos marinhos, e o seu subsolo além dos limites da ... -
Mercantilização da educação, precarização do trabalho docente e o sentido histórico da pandemia covid 19
O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...
...ão da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. ... evidente no esvaziamento do sistema das Nações Unidas. A força motriz do protagonismo da classe ... 81 . . Roberto Leher . os programas foram liderados (e deformados) pelo Banco Mundial ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
...), assinados pelos Estados Membros das Nações Unidas como um conjunto de metas-guia para os ... governamentais e políticas públicas e programas são essenciais para promover uma nova maneira de ...Você também pode investir com fundos de commodities . Consulte ...
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Organização do estado brasileiro
...unidas por laços históricos, culturais e ... Resolução 1.721, da Organização das Nações Unidas, dispôs que o espaço sideral não pode ..., de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia; ... a aderirem à greve e à arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Ainda ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
...ão dos Estados Americanos e da Carta das Nações Unidas;. Considerando que o ...Artigo 5. Embargo e confisco de fundos ou outros bens. 1. Cada Estado ...programas de cooperação técnica e treinamento em nível ...