Programas e Fundos das Nações Unidas
-
DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Aberto a Assinaturas Na Cidade de Quioto, Japão, em 11 Dezembro de 1997, por Ocasião da Terceira Conferencia das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
... Entre as questões a serem consideradas devem estar a obtenção de fundos, seguro e transferência de tecnologia ... 1. Qualquer ... programas nacionais e, conforme o caso, regionais adequados, eficazes em relação ...
-
DECRETO Nº 3594, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Ajuste Complementar Ao Convenio Basico Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saude e Ao Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Repartição Sanitaria Pan-americana para o Funcionamento do Escritorio de Area da Organização Pa...
... do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas, incluída ... do Ministério da Saúde voltada para Programas e Projetos relacionados aos Sistemas de Saúde do ... ções orçamentárias e disponibilidade de fundos de ambas as Partes ... 2. Os recursos ...
-
Direito administrativo
... § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ... § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo ... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações ...
-
A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... ão de impactos ambientais antes de liberar fundos para determinados empreendimentos. Fatos como ... , pois era época da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, ... ção entre os principais capítulos e programas da Agenda 21 e assessorar o Presidente da ...
-
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... (NAÇÕES UNIDAS DO BRASIL, 2012) ... O conceito de ... Na seguridade social, os programas de prevenção de doenças ou acidentes, assim ... a ter o direito de serem reembolsados por fundos para os quais eles mesmos - junto com seus ...
-
Sociedade pós-moderna, consumo sustentável e organização das nações unidas: a busca incompleta por solidariedade
Dada a importância de manter os níveis de consumo dentro da capacidade de carga do meio ambiente e dos limites naturais para o crescimento, este artigo examina as interconexões entre a sociedade pós-moderna, a Organização das Nações Unidas (ONU) e o consumo sustentável. Ao longo do texto são analisadas as principais características da sociedade pós-moderna e sua relação com o problema da...
... da indústria, centros de informações para consumidores, programas de rotulagem ecológica voluntários e transparentes e linhas diretas de ... ção dos ecossistemas e o compartilhamento de excedentes em fundos solidários. Grupos de produção comunitária, cooperativas e ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Membro do corpo docente permanente dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) e em Sustentabilidade ... da concessão de garantias pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF contra riscos em operações de ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... [ ... ] para controlar a boa utilização dos fundos públicos, o Rechnungshof e as diferentes ... ao endereço de pessoas que utilizavam programas de troca de arquivos, para defesa de direitos ... 147 As Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor, que ...
-
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que ... Os fundos, taxas e contribuições setoriais 1.1.7.1. O ... continental, alto-mar; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982). 3.7 ...
-
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... microcrédito, com a constituição de programas ou organizações que operavam diretamente com os ... públicos estaduais e municipais, de fundos constitucionais e de ... ílias de Baixa Renda”, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria ... -
DECRETO Nº 54, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Basico Referente a Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura-fao.
... comentários e, subseqüentemente, ao Comitê de Políticas e Programas de Ajuda Alimentar (CPPAA) da Organização das Nações Unidas para ... ências Especializadas das Nações Unidas ao PMA, sua propriedade, fundos e haveres, e a seus funcionários e consultores ... 3. O Governo será ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... na América do Sul.” ONUBR – NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. OMS : Brasil é o país com ... 4.1. Acesso a programas de formação profissional (art. 2º, inc. I, ... , produz, também, efeitos nefastos nos fundos públicos, vinculados ao contrato de emprego, ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUSTENTÁVEIS - ODS - As Nações Unidas - ONU lançaram uma Agenda ambiciosa que ... Classificou alguns dos programas do governo aos ODS e metas ... globais. Esse ... a instituições de caridade e Fundos Sociais de Solidariedade; 79 garrafas de 2 litros ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Outras nações como Noruega, Estônia, Dinamarca e Eslovênia ... e coadjuvará a s atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz ” (art ... educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, ... o caráter regional dos fundos de nature za contábil, gerenciados pelos ...
-
Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... para o período seguinte mediante programas de ação em matéria de cooperação técnica ... ão de Empresas Transnacionais, das Nações Unidas, e da Organização de Cooperação e ... nacionais, de programas que incluam fundos especiais e que contem com o apoio dos governos ...
-
Regime de Proteção Social na Ásia Oriental, Coreias do Sul e do Norte
... Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento ... Ao ... (9) ... Apesar das críticas aos programas de proteção social tidos como dispendiosos para ... e empregados contribuindo para os fundos de previdência social, que, por sua vez, se ...
-
Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... tem instrumentalizado a reunião das nações para discutir novos caminhos, para discutir os ... , a Organização das Nações Unidas (ONU) tem sido cobrada para ser mais ... Os programas de proteção da natureza deveriam levar em conta ... e sofisticados de captação de fundos, ligações institucionais com legisladores e ... -
DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... produção econômica; V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; VI - estratégias e ... Departamento de Fundos de Meio Ambiente; e 5. Departamento do Sistema ... Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, promulgada pelo ...
-
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, convidou um grupo de ... , tem a ver com a eficácia de tais programas", a ƉŽůşƚŝĐĂà ĚŽà ͞PƌĂƚŝƋƵĞà \xC5" ... impactadas por diferentes atores: bancos, fundos de investimento, agências de aplicação ... -
Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... A partir de então, essas nações, antes parceiras, passaram a desenvolver uma ... e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSONU) terem como objetivo debilitar o programa ... ã que pudessem ser utilizados em seus programas de cunho nuclear e balístico 87 ... A resolução ... foram instruídas a não processar fundos que possam contribuir para a expansão desses ...
-
Sistema financeiro nacional
... às necessidades de financiamento de programas que promovessem a reconstrução dos países ... ório - para a transformação dessas nações em Estados desenvolvidos. Caberia ao Estado, por ... fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). O CNPC foi instituído pelo Decreto ... pela associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica ...
-
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... 317, p. 25-45, jan-mar 1992. 11 NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento ... Costeira, na plataforma continental e nos fundos marinhos. Curitiba: Juruá, 2018, p. 87. 42 ... Ademais, os planos e programas governamentais na área de influência do projeto ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; 66° - do Ambiente e ... e o Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas (ONU) em Estocolmo, Suécia, no ano de ... , adaptações técnicas, monitoramento, programas de medidas, infrações e penalidades, bem como ... -
Direito Ambiental
... ída a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das ... ambiental é princípio consagrado pelas Nações Unidas e pelo ordenamento jurídico brasileiro, ... Ambiente, para o Fundo Naval e para os fundos estaduais ou municipais do meio ambiente, ou ...
-
Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... , e, ainda, para que aprimorem os programas ... sociais de transferência de renda atualmente ... Municípios devem instituir Fundos de Combate á ... Pobreza, com os recursos de que ... Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) ... A ...