progressão regime do fechado o semi aberto
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... por grave violência ou preso em regime fechado; ... #Redação dada pela Lei Nº 14.987, de ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ... incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ...