progressão regime do fechado o semi aberto
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ... incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ...
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Acórdão nº 2016/0009189-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA MAIOR DESVALOR DA AÇÃO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
... INADEQUAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. ... REGIME ... adoção do regime prisional semi-aberto aos ... fechado foi ... delitiva após o benefício da progressão de regime. ... -
Acórdão nº HC 147475 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM DE 1.ª INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO. AGRAVO MINISTERIAL QUE ... subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
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Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07 ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ... SEMI-ABERTO ... DEFERIDO. ... CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ... crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença ... , semi-aberto e aberto), bem como a progressão para o sistema mais brando, obedecidos os ...
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Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0271939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ... ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ... ora Paciente o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0271939-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ... ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ... ora Paciente o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo ...
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Acórdão nº 2007/0019033-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ... ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ... ora Paciente o direito de aguardar no regime semi-aberto a decisão colegiada a ser tomada pelo ...
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Acórdão nº 2009/0110060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO E PARA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ... do crime, configura-se o óbice à progressão ... 3. Diante da inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSÃO E ... possibilidade de fixação do regime inicial semi-aberto ... 5. Recurso improvido, recomendando-se ... ões para apreciar eventual direito de progressão para o regime semi-aberto ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2006/0241296-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O DE REGIME SEMI-ABERTO. 5. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE ... 1. O ... , deve ser afastado o óbice à progressão de regime aos condenados pela prática de crime ...
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Acórdão nº 2007/0205394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. RÉUS MANTIDOS EM ... pena como se ainda estivessem em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado ...
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO ... pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime te, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
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Acórdão nº 2007/0129050-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO, POR TRÁFICO DE DROGAS, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRISÃO QUE PERDURA POR 3 ... QUESTÃO SUPERADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ... /PACIENTE CUMPRA O RESTANTE DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO ... 1.Depreende-se dos autos que o ...
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Acórdão nº 2006/0252730-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DE REGIME POR ... o regime de cumprimento inicial era o fechado ... 3. Habeas corpus prejudicado no que diz ...
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Acórdão nº 2007/0294738-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DA LEI Nº 8.666/93. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO. WRIT ... busca a progressão para o regime prisional semi-aberto, sob o argumento de que tendo cumprido o otal da pena de reclusão no regime fechado e, remanescendo apenas a de detenção, deve esta ...
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Acórdão nº 2006/0278598-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DO REQUISITO ... em matéria fática, de que o regime semi-aberto é incompatível com a personalidade do ... à imposição do regime integralmente fechado, ficando a aferição dos requisitos objetivos e ...