progressão regime fechado semi aberto
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO E PARA PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0036537-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2006/0238534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ORIGEM. PERDA DO ... PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2007/0090974-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA ... ÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. - O regime ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº 14.154 de ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...
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Acórdão nº 2007/0127575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ...
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Acórdão nº 2007/0151572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ...
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Acórdão nº 2007/0161702-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 2007/0185581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2007/0271182-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 3 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E UBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME I-ABERTO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... No que tange à progressão para o regime semi-aberto, os autos não noticiam o ajuizamento do ...
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Acórdão nº 2008/0181441-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 21 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2007/0235342-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME ... o retorno do paciente ao regime fechado, ainda mais porque, quando beneficiado com a ressão para o regime semi-aberto, ele empreendeu fuga ... 3. Habeas corpus ...
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Acórdão nº 2007/0207583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ...
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Acórdão nº 2007/0279701-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ... incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ...
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Acórdão nº 2008/0187944-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 2009/0110060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ... PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2009/0018086-8 de T5 - QUINTA TURMA
... À PENA DE 23 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL E ROUBO). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO ...
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Acórdão nº 2008/0065087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO (ROUBO, TRÁFICO DE ENTES E RESISTÊNCIA). PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO INDEFERIDO PELO JUIZ DA ...
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Acórdão nº 2007/0220432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ...
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Acórdão nº 2007/0206149-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME ... semi-aberto feito pelo paciente, condenado ao regime ...
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Acórdão nº 2007/0042059-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO ... 1 ...