Progresso da humanidade
9014 resultados para Progresso da humanidade
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... [..], terá que se airmar a favor do indivíduo, em nome da humanidade 2 . . * Professor Livre Docente do Instituto de Economia da Unicamp. ... das leis e do aprimoramento das instituições jurídicas para o progresso" civilizatório. E, como sugerem as duas epígrafes acima, prevalece a cren\xC3"... -
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Combate À Tuberculose Nas Unidades Prisionais Do Município Do Rio de Janeiro. Questão de Saúde Pública Primária. Deficiências de Recursos Humanos, de Assistência Farmacêutica, de Assistência Diagnóstica e No Transporte Sanitário. Afastada a Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial, Pois Os Fatos Foram Devidamente Narrados e Os Pedidos Objetivamente...
...entre os povos para o progresso da humanidade . ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... direitos humanos e o dever de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio ... -
Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
...O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11
... de suas relações externas a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (CF, artigo 4º, IX), a quebra à imunidade de jurisdição ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...O progresso foi impressionante, principalmente se tomarmos os dados já disponíveis ...ão da experiência cultural e científica acumulada pela humanidade. Nessas instituições apropria-se o patrimônio do saber humano que deve ...
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Acórdão nº 50009704520188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. FATOS. O acusado abordou a vítima em via pública e pediu que entrasse no carro, mas ela recusou por medo. Também, enviou diversas mensagens para o telefone da ofendida na tentativa de reatar o relacionamento e para proferir ameaças de que se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Todos esses atos...
...ção feminina ainda recorrentes no cenário atual, embora todo o progresso da humanidade e o reconhecimento de inúmeros direitos à mulher. . Nesse ... -
Glosas acerca do conceito de progresso em Theodor Adorno e Norbert Elias
Este artigo versa sobre o conceito de progresso em Norbert Elias e Theodor Adorno. Este último, diante da ideia de progresso, sempre se mostrou perturbado, pois não conseguia ver nele uma linha inequívoca rumo à libertação de todos os homens: o regresso derivado dos resvales da humanidade sempre o deixou incomodado. Em Elias, o progresso apresenta-se como capacidade de autoregulação, de controle...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, I, E 84, VIII. RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO NACIONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL. INDELEGABILIDADE.
... princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX) e, ainda, o disposto na Lei nº 9.665, de 19 ...