Proibição
- A concessão de tutela inibitória na improbidade administrativa - A proibição de contratar com o poder público
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante; ... II - a Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento ...
- Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
- Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... d) interdição de unidade ou suspensão de programa; ... e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1º Havendo danos às ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... III - disciplina ou proibição de redesconto de papéis; ... IV - fiscalização das operações pelo Banco Central; ... V - organização e funcionamento de consórcios ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais; ... IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos; ... V - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição" de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomenda\xC3" ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
@Excertos "Podem coexistir dentro do mesmo setor serviços de interesse geral e serviços de interesse económico geral e que, quer uns, quer outros, estão sujeitos a obrigações de serviço público" "Devem ser observados, sem restrições, os pr...
- DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
- Proibição de edição de Leis de Anistia
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... b) perda dos bens prometidos como prêmios; e ... c) proibição de realizar aquelas operações durante o prazo de 5 (cinco) anos ... II - nos casos a que se refere o artigo 7º: ... a) multa igual ao valor total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; ... III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres ... § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de ...
- Decreto Legislativo nº 273 de 04/09/2014. SUSTA A RESOLUÇÃO - RDC 52, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DAS SUBSTANCIAS ANFEPRAMONA, FEMPROPOREX E MAZINDOL, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS E MEDIDAS DE CONTROLE DA PRESCRIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA SIBUTRAMINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, BEM COMO INTERMEDIARIOS.
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Restabelecimento da proibição de despejos na Covid-19 pelo STF é um alento
Cunha e Cardoso: O restabelecimento da proibição de despejos
No apagar das luzes de 2020 e em reclamação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a efi... -
A proibição de se recolher bens de moradores de rua e o utilitarismo
Bruno Cavalcante: Os bens de moradores de rua e o utilitarismo
Notícia do último dia 25 de janeiro[1] destacou uma decisão liminar da juíza Dele Denardin Zydek, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitib... - A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?