Proibição
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A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ... ARTIGO 50-E ... (VETADO) ... #Incluído pela Lei nº ...
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A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
A proibição do nepotismo no Poder Judiciário brasileiro
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estatui os princípios vetores da condução da coisa pública[1]. Os servidores deverão gerir o patrimônio que pertence à coletividade dentro das balizas da leg... -
A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
Garcia: A proibição de discriminação e a exigência de vacinação
A proibição de discriminação se insere no âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), cabendo à lei punir qualquer discriminação atentatória dos dir... -
A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
No presente momento, retornamos ao tema cuja discussão iniciamos em estudo anterior, acerca de caso no qual delegado de Polícia Civil fora condenado por ato de improbidade administrativa por ter se recusado a lavrar auto de prisão. Tratava-se de m... -
Anvisa afirma que vai dar encaminhamento para retomar proibição de remédios para emagrecer
BRASILIA— A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) afirmou nesta quinta-feira que vai "dar encaminhamento" para retomar a proibição do uso e comercialização de remédios para emagrecrer à base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazi...
- Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios ... ARTIGO 38 ... É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente
Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo...
- Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... II - indisponibilidade de ativos: proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente; ... III - fundamentos objetivos: existência de ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... cumprimento das medidas de proibição" de acesso ou frequência a ... bares e festas e sobre o recolhimento domiciliar no período noturno ... e nos dias\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... V – empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Três ministros do STF votam pela manutenção da proibição de showmícios em eleições
Três ministros do STF votam por manter proibição de showmícios
A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações própr... -
A proibição de zoológicos em São Paulo e a conservação da biodiversidade
Leticia Marques: A proibição de zoos em SP e a biodiversidade
O Diário Oficial da Cidade de São Paulo do último dia 19 de março publicou a Lei Municipal n.º 17.321/2020, que dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do município. Quando esta le... -
Proibição de proteção insuficiente e direito a um meio ambiente equilibrado
Proibição de proteção insuficiente e meio ambiente equilibrado
Como já amplamente conhecido e reconhecido, no âmbito da pandemia da Covid-19, que já se arrasta (pelo menos tendo em conta o cenário brasileiro) há cerca de seis meses, sem que se possa, ao menos por ora, ter um ... -
Os limites da sanção de proibição de contratação com o poder público
Opinião: limites da proibição de contratação com o poder público
Se nas duas últimas semanas nos dedicamos a tratar da sanção de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa, no texto de hoje passamos a falar sobre a pena de proibição de contratação com o po... -
Proibição e dissolução de partidos políticos na Lei Fundamental da Alemanha
Proibição e dissolução de partidos na Lei Fundamental da Alemanha
O processo de radicalização que se tem verificado no mundo já há algum tempo, retomado depois de um período de relativa “calmaria”, ao menos em relação a determinadas partes do planeta, tem diversas causas e formas de manifestação. Com efeito, o i... -
Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
Muito se tem ouvido falar, presentemente, em "Direito Penal Econômico", uma seara rebelde que, apesar de ostentar em seu núcleo a palavra "penal", não se submete às balizas da dogmática própria desse ramo do Direito. ... -
A revisão dos fundamentos da prisão preventiva e a proibição do retrocesso
Reis: A prisão preventiva e o princípio da proibição do retrocesso
A Lei nº 13.964/19 teve o mérito de positivar entendimentos jurisprudenciais pacificados no que tange ao regramento da prisão preventiva, reforçando, junto aos operadores do Direito que militam na área criminal, a ideia de que a ... -
A proibição do retrocesso ecológico e as mudanças no Ministério do Meio Ambiente
Proibição do retrocesso ecológico e o Ministério do Meio Ambiente
Muito embora seja de lamentar profundamente, em que pese todos os avanços verificados no que diz com os níveis normativos da proteção ambiental no plano do Direito Internacional e interno dos Estados, assim como com um expressivo conjunto de outra... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados ... Parágrafo único. A vedação estabelecida no caputperdurará pelo prazo de 15 (quinze) ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco; ... V - outorga de concessão ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... f) deixar de exercer qualquer outro tipo de atividade, VETADO, particular. Não se inclui nesta proibição" o magistério superior (Constituição Federal art. 185) ... ARTIGO 12 ... O Presidente da CNEN representa-la-á em tôdas as suas relaç\xC3" ...