Proibição
- O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
- Extrafiscalidade e o princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
- Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
- O Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana e a Proibição à Discriminação por Orientação Sexual
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Lei n°14.133/2021: a proibição de lances para obras e serviços de engenharia
Lima: A proibição de lances para obras e serviços de engenharia
1) Contexto No contexto nacional, é fato notório a existência de uma quantidade enorme de obras paralisadas ou mal executadas em todos os cantos do país. Esse problema grave atinge a Adm... -
Ordem capixaba vai ao CNJ contra proibição de gravar sessões do TJ-ES
OAB capixaba vai ao CNJ contra proibição de gravar sessões do TJ-ES
A proibição de gravar sessões de julgamento no Espírito Santo foi parar no Conselho Nacional de Justiça. A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil r... -
Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres, crianças e idosos
Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/8), por unanimidade, projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/13... -
Defensoria do Rio de Janeiro pede proibição de ações policiais perto de escolas
Defensoria do Rio pede proibição de ações policiais perto de escolas
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu nesta quinta-feira (13/2) a proibição de operações das forças de segurança no entorno das creches e escolas públicas estaduais e municipais nos horários de maior movimento. O objetivo é garantir o ano l... -
Ideal e realidade na proibição de filtros para ingresso no Judiciário
Ideal e realidade na proibição de filtros para ingresso no Judiciário
A Constituição Federal de 1988 foi elaborada e editada em um momento de euforia nacional. Passados 20 anos sob o regime militar e mais quatro em regime de adequação aos novos tempos, eis que chegava a esperada fase de democracia plena. Son... -
A proibição do Minha Luta e o necessário debate sobre a liberdade de expressão
A proibição do Minha Luta e o debate sobre a liberdade de expressão
Passados mais de 70 anos da morte de Adolf Hitler, o misticismo que envolve o livro “Minha luta” parece estar longe de ter fim. Nesse início de 2016, a história ganhou dois novos capítulos. Na Alemanha, discute-se a volta da comercialização da obr... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão da carta patente se fará nas hipóteses de infringência dos artigos 81 e 82, nos casos previstos no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c " e " i " do artigo 111, todos do presente Decreto-lei ... ARTIGO 118 ... As infrações serão apuradas ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Proibição a livro de Adolf Hitler ignora solenemente dispositivos constitucionais
Proibição a livro de Adolf Hitler ignora dispositivos constitucionais
Na terça-feira (2/2), o juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro proferiu decisão cautelar proibindo, temporariamente, a venda do livro Minha Luta (Mein Kampf, 1925), de Adolf Hitler, que recentemente ingressou em domínio púb... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; ... II – isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... 2º: ... Pena - pagamento de 200 a 300 dias-multa, além da apreensão do veículo para o fim previsto; ... III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º; ... Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral); ... IV - ...
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STF mantém proibição de telemarketing eleitoral
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira a proibição do uso de telemarketing por partidos e candidatos nas campanhas deste ano. A decisão foi tomada em uma ação do PT do B contra resolução do Tribunal S...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... IX - proibição de propaganda; ... X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; ... XI - cancelamento do alvará de licenciamento de ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e) segurança e higiene no trabalho; ... f) proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em perigo sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo ...
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Acórdão nº 2010/0087003-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não se apresenta possível em sede de recurso especial, em face da ... proibição de sindicar matéria fático-probatória e normativos locais, ...
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Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, ... bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de ... multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ... - Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
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A proibição de retrocesso na proteção e promoção de um meio ambiente saudável
A proibição de retrocesso na proteção de um meio ambiente saudável
Retomando aqui o tema da proteção do ambiente em sua articulação com os direitos e deveres fundamentais, desta feita (mas sem renunciar a um desenvolvimento maior do tópico versado na coluna de 11 de março) optamos por apresentar e comentar releva... - A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa