Proibição ao Exercício do Comercio
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental: ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 20 ... O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... pelo Banco Central do Brasil, no exercício" da atividade de fiscalização que lhe é atribu\xC3" ... II - multa; ... III - proibição de prestar determinados serviços para as ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... ério da Economia, a fim de garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla ... em que a sua prorrogação ou a sua proibição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou ... motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 4 ... No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá ... III - disciplina ou proibição" de redesconto de papéis; ... IV - fiscaliza\xC3" ... á mediante requerimento ao registro do Comércio" ... § 6º Os acionistas da sociedade por a\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de ... Comércio ilegal de arma de fogo ... ARTIGO 17 ... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição" as réplicas e os simulacros destinados à instru\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências ... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de guerra, salvo se ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... § 1º Para o exercício de suas atribuições, o CNPE contará com o ... IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ... ção adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas ... ARTIGO 74 ... Não poderão Ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... cobrir a deficiência operacional do exercício anterior ... #Redação dada pelo ... CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo ... no artigo 96 ou de reincidência na proibição estabelecida nas letras " c " e " i " do artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a ... ARTIGO 37 ... O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da ... CAPÍTULO IX. Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no CN implica incompatibilidade automática e imediata, para o exercício de qualquer outra função representativa nos demais órgãos do SESC ... § 2º Igual proibição se aplica aos órgãos regionais quanto aos estabelecimentos de crédito ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava ... do sistema jurídico" 104 ) e à "proibição de excesso ou insuficiência" 105 ... Conforme ... e prevista em contrato da liberdade de comércio ou de indústria, quando unicamente de cunho ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...