Proibição ao Exercício do Comercio
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Da segurança e da medicina do trabalho
... pessoa considerará fato normal a proibição de determinadas atividades fabris, porque se sabe ... como aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo ... comércio, da indústria, dos ... transportes ...
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Direito Tributário
... instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar ... José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ., deixando ... (A) Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado ...
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Exercícios prácticos
... em tese, poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ... á de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb ... subtração e a forma como ingressou no comércio lesado. O material furtado foi avaliado em R$ ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... e após uma remissão para a norma de proibição. Aqui uma proibição de dirigir sob a estrutura ... ), a expansão das relações de comércio, o desenvolvimento das cidades e a busca pelos ... até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional; §6 o As disposições ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Nacional, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo ... XIV - praticar atos de comércio de qualquer natureza; ... XV - faltar com a ... ção de depor, salvo no caso de proibição legal e de impedimento ... § 1o O servidor ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... 19 do CTN, mas apenas externou opção pelo não exercício pleno da competência tributária), Melo chega à mesma conclusão de que ... Proibição de sua importação (Portaria Secex n o 08/91). É legítima a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002409-46.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ... IMPETRANTE ... : NELSON WILIANS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002447-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-11-2019
PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA ... IMPETRANTE ... : ANTÔNIO DE MORAES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002220-68.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002220-68.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com
... : RN COMERCIO VAREJISTA S A ... IMPETRANTE ... : ANTONIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002272-64.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002272-64.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ... IMPETRANTE ... : ANTONIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002017-09.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002017-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ... IMPETRANTE ... : NELSON WILIANS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001951-29.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0001951-29.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA ... IMPETRANTE ... : ANTÔNIO DE MORAES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002199-92.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002199-92.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) ... IMPETRANTE ... -
Direito das coisas
... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à ... ção da coisa e sua colocação fora do comércio; d) Pela posse de outrem: nesse caso a perda ... assertiva é falsa, pois, não há proibição ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi transformado em Ministério do Trabalho e da ... 40 e proibição de contagem de tempo ficto de contribuição ... exercício no cargo ... Já as regras de transição para ...
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Prestações previdenciárias
... b) esteja o segurado incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade profissional ... ústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio ... - SENAC, ou instituições por eles ... brasileira que, em razão de proibição da legislação local, não possam ser filiados ...
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Direito Administrativo
... a prática do nepotismo porque essa proibição decorre tanto do princípio da moralidade ... se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões, ... ; proibição de instalar indústria ou comércio em determinadas zonas da cidade; leis de ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 7º), com a entrada em exercício, que é o início dos trabalhos. Se alguém for ... d) proibição" de efeito cascata: vantagens e gratificações n\xC3" ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ...
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Poderes administrativos
... de limitar/ restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca ... Diante da proibição legal, que veda a dentistas anunciar preços e ... O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por ... semanal; o direito de greve; a proibição de trabalhos forçados; o direito à saúde e à ...
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Licitações
... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de ... A) a proibição à administração de revogar o certame por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823912-39.2021.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0823912-39.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: RAFAELA FATIMA MORAIS DA SILVA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ... 182, de 1999, que cuida da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação ...
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Direito Administrativo
... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, ... (D) Proibição de funcionamento de estabelecimento de shows ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
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Legislação Complementar
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ...