Proibição ao Exercício do Comercio
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... , tem implicado em movimentos de pressão social, inclusive no comércio dos chamados pets. 12 No Brasil, há mais de 134,4 milhões de animais ... Embora o art. 1305o-A do Código Civil português limite o exercício desse direito de propriedade, impingindo deveres aos seus proprietários, ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... nas relações comerciais internacionais – uma releitura do exercício da soberania à luz da “nova nova” Lex Mercatoria. Revista de Direito ... Nesse prisma, se não há no ordenamento nem a proibição nem a permissão de um determinado comportamento, se está diante de uma ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... óprios da empresa, da indústria ou do comércio (17) ... A racionalidade liberal burguesa e ... ção clássica, pois se trata de exercício da “atividade empresarial de coordenar o ... ção da relação de trabalho existe proibição ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... relação de consumo pode referir-se ao comércio" de algum produto ou à prestação de algum servi\xC3" ... tantas prestações indispensáveis ao exercício das liberdades fundamentais. Observa Bacellar ... ção da criança, e de vigorar a proibição de retrocesso na esfera dos direitos ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas e os atos de corrupção ... ória da pessoa jurídica; e (iv) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, ... de datos, informes, libros y papeles de comercio que se requieran para el esclarecirniento de los ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... comércio interestadual ou internacional de quaisquer ... território ou para o exercício de direitos civis ... III - Não merece ... Quanto à ... proibição de se mudar sem autorização e de se ausentar de ...
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Corrupção
... Nessa linha, o pré-requisito para o exercício do poder eram qualidades morais e éticas, ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... O poder do Estado intervinha na proibição de tais medidas por parte dos produtores e dos ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... , os direitos sociais, ainda que o seu exercício pertença ao indivíduo, impõem aos poderes ... : um elogio fúnebre ao princípio da proibição do retrocesso social? , pg. 265 ... [consult. 19 ... a possibilidade circulação e comércio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior ... , bancadas e ferramentas adequadas, proibição do trabalho continuamente em pé e respeito ao ... pelo Índice da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que aponta aumento de 135% em ... - Acórdão nº0000095-20.2022.8.17.2650 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
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Relatório e Voto com número 5310591-72.2018.8.09.0043 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ... PRIVATIVAS DE MÉDICO ... atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência ... para o desenvolvimento da atividade de comércio ... varejista de artigos ópticos tendo como ...
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nº 1998.39.00.010998-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
... Alega que foi surpreendida com a proibição de serrar, transportar e comercializar madeiras ... argumentando estar no exercício do poder de polícia ambiental, além do ... íba a compra, transporte, serragem e comércio de madeira da espécie mogno. Ainda, suscitou ...
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Da instituição sindical
... Não basta, porém, o exercício das mesmas atividades econômicas para que todos ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ... -se no Diário Oficial do Paraná Comércio, Indústria & Serviços, opção que não ...
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Acórdão nº 1.0687.12.001406-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO...
... qualquer prejuízo ou inviabilidade ou exercício da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo ... de dúvidas que o mesmo praticava o comércio espúrio de entorpecentes, impossível acolher o ... 6. A proibição abstrata de fixação do regime aberto de ... -
Do Contrato de Trabalho
... do princípio constitucional do livre exercício da profissão ... Nada obstante, exame ... a seguinte redação: “ XXXIII — proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... ública e da facilidade e segurança do comércio jurídico. Postula-se modernamente uma ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... data (artigo 5º, inciso LXXII), a proibição da invasão de domicílio (artigo 5º, inciso XI) ... , em favor da pessoa interessada, o exercício da pretensão jurídica discernível em seu ... para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... exercício do direito de ação, visto que o ato constitui ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ... Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na organização ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO. EXERCENTE DE MANDATOELETIVO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO. INDÍCIOS DEAUTORIA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSANO WHATSAPP. SIGILO. QUEBRA POR DECISÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITODE PROVAS. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRÁTICA NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. CONTEMPORANEIDADE.INEXIG
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... proibição de frequentar determinados lugares; III – o ... , de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ... § 2° A sociedade ou ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... comércio internacional. Devem ser evitadas ações ... — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao ... As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... de crédito, originário da prática do comércio e fruto de lenta e elaborada construção ... Comissão de Valores Mobiliários no exercício de suas atribuições. 11 2.5.2 Comissão de ... do Novo Mercado para os Níveis é a proibição de emissão de ações preferenciais: no Novo ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... derivada das reservas legais para o exercício da delegação legislativa. VIII.5.4 O caso “ ... administrativo em último grau com a proibição ou limitação para o exercício de faculdades de ... ória das coisas que estão fora do comércio, o que implica admitir a viabilidade de referida ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... De início é bom registrar que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial é ... PROIBIÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 10.259/01. REMOÇÃO ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos ...
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Sentença com número 5116659-56.2022.8.09.0051 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 06-11-2022
... Assim, o denunciado NILSON recebeu no exercício de atividade comercial, em proveito ... próprio, ... terminal, do lado de fora, sendo um comércio informal, com um aparelho. Em seguida consultou o ... caracterização de possível erro de proibição, no entanto, optaram por violar a norma penal, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... física de trabalhadores 842 , à proibição de trabalho em condições insalubres, ou de ... contra a enfermidade na indústria, comércio e serviço doméstico (Convenção 24 de 1927), ... de força maior, a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade ...