Proibição ao Exercício do Comercio
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ... do alvo; efeito moral sober pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais;. LXV - ...II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ...ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...(S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ...ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ...ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... mesmo pelo Poder Executivo, quer no exercício da delegada e inconstitucional competência ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ...ídios e Medidas Compensatórias a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... trânsito em linha contínua indicam proibição de ultrapassagem. § 2º Não havendo ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ..., destacável e substituível em cada exercício, cujas características serão definidas pelo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARAO COMÉRCIO ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FILHOS COM MENOSDE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do desde que não assuma natureza de antecipação
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A Definição de Venda Casada Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A prática abusiva é exercício de uma atividade empresarial pelo forne cedor de maneira ilícita, por fugir aos padrões regulares do exercício do comércio Não são todas as vendas de mais um pro duto ou serviço conjuntamente que se manifestam abusivas, a abusividade decorre sempre da im posição ou do condicionamento na aquisição de produtos ou serviços à aquisição de outro produto ou ser viço que...
... texto exige, que a prática abusiva é exercício de uma atividade empresarial pelo fornecedor de ... aos padrões regulares do exercício do comércio. Análise superficial do rol do art. 39 do CDC ..., o Código não estabelece uma proibição absoluta. O limite quantitativo é admissível ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ...Contravindo o executado a proibição...
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Decisão da Presidência nº 32506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
...Absolvição pela suposta prática de exercício da função de magistério em incompatibilidade ...ça do Estado do Pará realizou atos de comércio, ferindo o disposto no inciso V do art. 155 da ...128, § 5º, II, c, a proibição de participar de sociedade comercial. Não se ...
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Decisões Monocráticas nº 32506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
...Absolvição pela suposta prática de exercício da função de magistério em incompatibilidade ...ça do Estado do Pará realizou atos de comércio, ferindo o disposto no inciso V do art. 155 da ...128, § 5º, II, c, a proibição de participar de sociedade comercial. Não se ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 2º Para o exercício de qualquer das atividades indicadas no artigo ...ídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade econômica ou industrialize ..., bem como a permissão e a proibição do emprego de aditivos, inclusive, coadjuvantes ...
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Decisão da Presidência nº 32506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
...Absolvição pela suposta prática de exercício da função de magistério em incompatibilidade ...ça do Estado do Pará realizou atos de comércio, ferindo o disposto no inciso V do art. 155 da ...128, § 5º, II, c, a proibição de participar de sociedade comercial. Não se ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... perfeitamente enunciadas, ou estará vedado ao ente federado o exercício de tal parcela de Poder. Em outras palavras, todo poder (tributário) ... la política económica, v.gr.: para estimular la inversión y el comercio internacionales.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando. Lecciones de Derecho ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... do Trabalho, dois dentre advogados no exercício efetivo da profissão, e dois dentre membros do ... relação aos Juízes classistas, a proibição constante da parte final do artigo anterior. Art. ...I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004816320174058307), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800481-63.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... a duas vezes o valor do dano; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber ...ério da Educação básica em efetivo exercício na rede pública. . Apontou, também, o Parquet ... improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...IV - proibição de participação de uma mesma empresa, conjunta ... do consórcio no Registro do Comércio do lugar de sua sede. Seção VIII. Do Contrato ...III - exercício do direito de preferência dos demais ...
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Os juros monetários na história do Brasil
...ígena aqui estabelecida desconhecia o comércio e vivia numa economia eminentemente natural e ...proibição anterior e estabelece expressamente que não é ... nele mencionadas não façam do exercício desta faculdade profissão habitual de comércio, ...
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Decisões Monocráticas nº 32506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
...Absolvição pela suposta prática de exercício da função de magistério em incompatibilidade ...ça do Estado do Pará realizou atos de comércio, ferindo o disposto no inciso V do art. 155 da ...128, § 5º, II, c, a proibição de participar de sociedade comercial. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... políticos por 05 (cinco) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... chancelados pelo órgão de registro do comércio, sendo que esses documentos também foram ..., acompanhado de prova da diretoria em exercício. 3.1.1 - Decreto de autorização, em se tratando ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA E ..., essas medidas ora consistiam na proibição total. da realização de cultos, ora na ...e comércio varejista de materiais de construção, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROIBIÇÃO DE CENSURA (EST ATAL OU ... O exercício do direito à liberdade de expressão não ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2"...ério da Economia, a fim de garantir o exercício dos princípios do contraditório e da ampla ... em que a sua prorrogação ou a sua proibição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De ... de ser irretratável, durante todo o exercício, a opção pelo contribuinte quanto à ...Outrossim, a proibição imposta pela Lei 13.670, no meio do exercício ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... aproveitamento econômico, mediante o exercício de atividades agrícolas, pecuárias e ... de estabelecimento de indústria ou comércio;. c) funcionários públicos e autárquicos, ...i) proibição" de fracionamento do lote, mesmo em caso de sucess\xC3"...