Proibição ao Exercício do Comercio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De ... de ser irretratável, durante todo o exercício, a opção pelo contribuinte quanto à ... Outrossim, a proibição imposta pela Lei 13.670, no meio do exercício ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
... ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER ... ê preferencialmente aos domingos e a proibição de diferenças salariais, de exercício de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO V ... DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle ... Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I – de guerra, salvo se utilizados ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da ... Parágrafo único. A proibição de recusa de prestação de assistência mútua ... Comerciais Internacionais, incluindo o comércio" e o investimento, que desperta sérias preocupaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO ... ócio das seguintes empresas: 1) Odara Comércio Exportação e Importação Ltda - ME; 2) Ateneu ... proibição de participação, em sociedade de advogados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, ...
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Acórdão Nº 0000552-21.2016.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, daquele Município ... ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes ... ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 18 ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PROIBIÇÃO DE CENSURA (EST ATAL OU ... O exercício do direito à liberdade de expressão não ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208629720184058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0820862-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... proibição de que trata este artigo não impede que os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pelo direito positivo, o exercício do poder tributante é um dos meios pelos quais o ... 1. na proibição de distinguir (universalmente) na aplicação da ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
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Acórdão nº 1.0702.11.033652-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS - ARTIGO 36, §§1º E 2º, DA LEI N. 5.991/73 - ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI N. 11.951/09 - PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS EM QUE PRESCRITA MEDICAÇÃO MANIPULADA - INTERVENÇÃO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ... , preceitos vagos e fluidos, a proibição" do nepotismo e a vedação à importaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... de Catingueira e que não pratica o comércio de medicamentos ou produtos médico-hospitalares ... de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... a penalidade ante o término do exercício do Mandato eletivo de Prefeito ... No que ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... Art. 5º Contribuinte do ... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... IV - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da ...
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Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um ... deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício da advocacia e de outras atividades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-45.2017.5.17.0010) 20-11-2018
... ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER ... aos domingos e que haja a proibição de diferenças salariais, de exercício de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por ... retrocesso (também conhecida como “proibição do retrocesso”, “não retorno”, “efeitos ... , especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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Julgamento 7000534-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O acesso ao endereço eletrônico da empresa durante a sessão de julgamento feito em caráter obiter dictum...
... RECURSO DEFENSIVO. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. ART. 204 DO CPM ... DE TIPICIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... um serviço prestado por uma autoridade governamental ou no exercício de autoridade governamental com relação à importação de um bem de ... Parte ou Parte Signatária poderá adotar ou manter qualquer proibição ou restrição sobre a importação de qualquer bem da outra Parte ou ...
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Improbidade administrativa
... o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que ... -BA – Prova: Analista de Registro de Comércio ...