Proibição ao Exercício do Comercio
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... disciplinadoras, pelo menos, quanto ao comércio eletrônico. Mas, não obstante, as ausências de ... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, ...
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Parte geral
... ção); b) a capacidade de fato (ou de exercício); e c) a capacidade excepcional (ou especial) ... , pode ser conceituada como a proibição total do exercício do direito pelo incapaz ... O ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento ... CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... assessorar o Comandante da Força no exercício deste cargo ... O Estado-Maior de Força será ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ... égio exclusivo dos comandantes; proibição de jogos a dinheiro ou envolvendo valores; ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... ... , incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento; ... ... , as partes contratantes, no exercício de sua autoridade e tendo em vista o disposto no ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ... Tal dispensa também representa uma proibição em realizar licitação. As hipóteses estão ...
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Acordao N° 1436935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Decreto municipal. Arraial do cabo - rj pandemia covid-19. Medidas emergenciais de enfrentamento e prevenção à transmissão de nova variante. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Não configurada. Ilegitimidade passiva do prefeito. Reconhecida. Medidas sanitárias restritivas rígidas....
... normativo assinado por Prefeito, no exercício de suas funções. Assim, não há falar em sua ... como o fechamento de fronteiras, a proibição de aglomerações públicas, restrições para o comércio, ... adoção de home office, isolamento social, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências ... administrativas dos poderes ... terreno e ainda (iii) a simples proibição" de instalação de ERBs em área ... residencial\xE2\x80" ... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 17) Função: exercício das atribuições, deveres e responsabilidades ... ável direto pelo fiel cumprimento da proibição constante do inciso 10 do art. 39 deste ... ção, produção, industrialização e comércio (material estratégico), terão sua ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de não trabalhar, incluindo-se no exercício desse direito diversas situações de índole ... Trata-se da cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... V - Analista de Comércio Exterior; ... VI - Magistério ... V - não estejam em exercício, em virtude do impedimento de que trata o inciso ... no 8.112, de 1990, à exceção da proibição contida em seu inciso X ... Incentivos à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ... elasticidade encontra dois marcos de proibição: a ilicitude na obtenção da prova e a ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o poder tributário e condicionar seu exercício” ... O objetivo deste capítulo é ... DIEGO BOMFIM ... da regra, a proibição de ursos no recinto não foi prescrita pela ... cambial, financeira, industrial e de comércio exterior ... Por isso mesmo é possível ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem imaterial da ... POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE ... A proibição legal é de que a execução se processe contra ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065575-18.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOJA EM SHOPPING CENTER. PRETENSÃO REVISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA QUE TENCIONAVA SUPRIMIR O ALUGUEL NO PERÍODO CRÍTICO DAS RESTRIÇÕES PANDÊMICAS. RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A JUSTIFICAR INTERCESSÃO DE TAMANHO GRAU NA AUTONOMIA PRIVADA EM SEDE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Primaz...
... perduraram as medidas restritivas ao comércio" ... 3. É consabido que a possibilidade de revis\xC3" ... dirá liminarmente, antes do pleno exercício do con- ... traditório e da ampla defesa, ... estrito período de proibição integral de funciona- ... mento, fato é que os ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... tratar de uma APP e APA, permanece a proibição" de disposição ou ... alocação de qualquer esp\xC3" ... e Construcap CCPS Engenharia e ... Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ... ípios constitucionais que regem o exercício do direito de ... propriedade, o Poder Executivo ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... informáticos utilizados para o exercício da advocacia, das atividades médica e bancária ... investigatória, na vertente da proibição do excesso 280 ... 4.4.3. Pessoas visadas ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ...
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Direitos da Personalidade
... educacionais e científicos para o exercício desse direito, ve dada qualquer forma coercitiva ... A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001113-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca, em síntese, a revogação da prisão dos Paciente, alegando a existência de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo para realização da Audiência de...
... constitucional não dispõe sobre a proibição da ... prisão em flagrante, preventiva, nem ... prematura e não passa de mero exercício de futurologia, pois a ... prova sequer foi ... , teria sido preso pela prática do comércio" ilícito ... de material entorpecente e associaç\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... Nesse tema não incide, portanto, a proibição contida no art. 141. Se, todavia, vier a ... , ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... nos órgãos do Registro Nacional do Comércio até a proibição de participar de ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... ógica), passou a limitar em muito o exercício do direito da autodefesa pelo cidadão, apesar da ... Foi colocada em vigor não apenas uma proibição para o uso de arma de fogo, mas também ... dos eleitores, pela não proibição ao comércio de armas e munições no país, demonstrando o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015385-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME SDE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS AURÉLIO NASCIMENTO NUNES e DANIEL DA SILVA ALVES LEÃO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, nos autos do Processo nº 005223975.2020.8.19.0001.
... constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, ... preventiva, nem ... variadas, para fins de comércio, o que faziam associados entre si e ... com um ... bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade ... laborativa lícita não têm o ... -
Direito Penal
... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... (D) estelionato. (E) fraude ao comércio ... A: incorreta (art. 155, § 4º, II, do ...