Proibição ao Exercício do Comercio
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Direito internacional público
... íticas, religiosas e decorrentes do exercício da livre manifestação do pensamento num Estado, ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... qualquer ressalva quanto a essa proibição ...
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Direito Empresarial
... de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza ... comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou ... sua atividade econômica diante da proibição incidente sobre os servidores públicos militares ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-10.2020.8.19.0011 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800176-10.2020.8.19.0011 Recorrente (réu): PROLAGOS S.A Recorrido (autor): ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALEXANDRE PONTE DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , ou outros diretamente ligados ao exercício" legítimo da liberdade de expressão e comunicaç\xC3" ... do leading case seja exatamente a proibição da censura que caracterizava o período ... ÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO COMÉRCIO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a verificação da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária ... ça do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse ...
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Direito individual do trabalho
... É evidente que a proibição total da utilização da pejotização é uma ... do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
... : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ... : LUCIANA MARTINS DE AMORIM ... -
Acórdão nº 2007/0059077-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a indústria farmacêutica ou seu comércio" ... 2. Decisão a quo clara e nítida, sem omiss\xC3" ... por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, “g”, do Decreto nº 20.931/1932, ... de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina ...
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Acórdão nº 1000212-64.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMÉRCIO FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SUMULA VINCULANTE N.º 38-STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.874/2019, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CLARA NO SENTIDO DE QUE NÃO É RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DO...
... ÇA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - COMÉRCIO FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA DO ... ÇÃO À LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ... 3. A proibição do funcionamento de farmácias e drogarias fora ... -
Princípios do processo
... mínimas que o legislador criou para o exercício" da jurisdição, encampando valores sociais, hist\xC3" ... de empresas inadimplentes; (iv) a proibição da aquisição de estampilhas, etc ... Como ... (como determinar a interdição de um comércio" que tenha débitos tributários como forma de for\xC3" ...
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Acordao N° 1284490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual e de inexistência de débito. Contrato de locação comercial. Objeto social da locatária. Comércio de peças de vestuário. Cessão a terceiro. Objeto social: comércio de veículos. Indeferimento alvará de funcionamento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento das parcelas devidas. Cabimento. Anuência da locadora.
... OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. COMÉRCIO DE PEÇAS DE ... VESTUÁRIO. CESSÃO A TERCEIRO ... 1.1.O contrato expressamente previa a proibição" de que houvesse cessão, empréstimo ou sublocaç\xC3" ... exercício da atividade empresarial descrito no objeto ... -
Sanção Penal
... n. 25.9 ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder ... constituir a regra - nesse caso - a proibição de ser operada a substituição quando o ... típicos incriminadores relativos ao comércio ilícito de drogas, não derrogou a equiparação ...
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Dos crimes contra a administração pública
... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... comércio com o cargo então por ele exercido" (Ação ... -ia de mercadoria sob a qual incidiria proibição relativa, presentes as restrições de órgão de ...
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Licitações
... na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação ... cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada ... 1.7.5.3 ... diretrizes da política monetária e do comércio ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... Ocorre que, no exercício dessas atividades, a prática de atos ... princípios éticos, discorre sobre a proibição de empréstimos pessoais para os executivos das ...
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Direito Internacional
... A proibição da agressão, da escravidão, da tortura, de ... ção do prazo de permanência ou por exercício de atividade não permitida, como trabalho ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... da nova ordem política para o exercício amplo da cidadania, bem como pela adesão aos ... haverá foro privilegiado, § 18º - proibição de penas ou castigos cruéis (açoite, tortura, ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que os torne incompatíveis com o exercício do cargo, apurada pelo Tribunal da respectiva ... -a ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, na época em que êste determinar ... § 3º Na ... , sendo, atingidos por esta última proibição os vogais e juízes, representantes de classe. A ...
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Acordao N° 1360660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...
... ça, sob o argumento de não haver proibição no Decreto nº 596/1967 para instalação de ... ... não haver vedação legal para o exercício econômico desejado. Contudo, o princípio ... da ... comércio de características locais. Portanto, com razão ... -
Organização do estado brasileiro
... político, modo de aquisição e exercício" do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixa\xC3" ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; emitir moeda; bem como ... dos bens; multa civil; e proibição de contratar e de receber benefícios e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... Essa boa-fé é assentada na proibição de condutas contraditórias. Baseada na máxima ... acordos bilaterais, especialmente sobre comércio, sejam assinados frequentemente. Esses tratados ...
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Direito tributário e processual tributário
... O exercício do poder tributário é uma faculdade, não uma ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0285251-96.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0285251-96.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. Recorrido (autor): ALDO DE CAMPOS COSTA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Da improbidade e suas congêneres
... A improbidade decorrente do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem ... ória da pessoa jurídica; (IV) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, ... e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da ...