Proibição ao Exercício do Comercio
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Tributação e novas tecnologias
... ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência residual? ... Para ... ção, especialmente pela praticidade do comércio eletrônico, mas a operação de circulação ... quanto a isso, mas não há uma proibição para que a Administração Tributária arrecade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... A improbidade decorrente do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem ... ória da pessoa jurídica; (IV) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, ... e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0285251-96.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0285251-96.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA. Recorrido (autor): ALDO DE CAMPOS COSTA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Princípios de direito do trabalho
... ; porque não se trata de direitos cujo exercício" seja livre, senão de deveres para com Deus que s\xC3" ... física ou moral, ou ainda a envolver o comércio do corpo humano, ou enim a implicar, de algum ... - a proibição de trabalho além da periodicidade diária e/ou ...
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Sentença com número 0423848-93.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Comércio e Turismo) e de CLEONE JOSÉ MEIRELLES ... patrimonial indevida em razão do exercício de ... cargo, de mandato, de função, de emprego ... c) A proibição de contratar com o poder público ou de receber ...
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Do crime
... resultado é preciso que façamos um exercício mental da seguinte maneira: ... 1) temos de ... · Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ... de porte para uso próprio e comércio clandestino proibidos pela Lei de Tóxicos. Não ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... O Procurador-Geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia, ... opinou pelo ... o controle do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ... mais grave, na medida em que mera proibição formal seria inócua ... e o ingresso no País ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição do trabalho noturno e em minas aos menores, além ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n. 19.443, de 26.11.1930. Meses ... Preâmbulo , a Constituição fala em exercício de direitos sociais e individuais, faz menção ...
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Política Internacional
... que se pressupõem transformações no exercício do poder político, deixando de ser militar e ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... Meses mais tarde, diante da proibição americana de venda de caças para Ancara, o ...
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Princípios da administração pública
... todos os poderes (quando estiverem no exercício da função administrativa), e para todos os ... a quem tudo se permite se não houver proibição legal ... A) Certo b) Errado ... 140) ... diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 25), na proibição da tortura (art. 55). A dignidade expande assim ... em uma reunião decidiu boicotar o comércio dos brancos para que fosse atendida uma longa ... e alento aos que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos direitos à ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... NERY JÚNIOR ... APELANTE: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE ... anota que a arbitragem "também é exercício de jurisdição, embora desempenhada (por ... e do dano correlato, incidindo na proibição legal: afirmar os limites do direito violado, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001903-70.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
Processo : 0001903-70.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) IMPETRADO : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de...
... : RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) ... IMPETRANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001837-90.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0001837-90.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
... : Rm Comercio Varejista (Ricardo Eletro) ... IMPETRANTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020075-26.2021.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA CAUTELA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PACIENTE PORTADOR DE HIV E INOBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA JÚNIOR, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central
... constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, ... preventiva, nem ... sono, comércio que realiza em sua residência, onde realiza ... antecedentes, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita não tem ... o ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ção dos Estados, haja vista que o exercício e a limitação do poder são reflexos dos ... à petição, o habeas corpus , a proibição das prisões arbitrárias e o devido processo ... , a não ser quando a matéria envolva comércio interestadual ou internacional 151 ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ísticas ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, ... , destinadas a consumo próprio ou comércio, considerando-se: ... I - essências exóticas as ... 173): ... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... ão fixa, mantida uni‑ camente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas ... ência é assim uma expressão da proibição de auxílios de Estado, no artigo 107, n o 1, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... I - A proibição de plantio, cultura, colheita e exploração por ... ção será computado como de efetivo exercício no estabelecimento oficial ou particular que o ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso de substância ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... exercício de suas funções ... Tipificação: ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ...
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Direito Constitucional
... originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a ... de censura prévia, tal como a proibição de que emissoras de rádio e TV difundam áudios ... , do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalho não pode impedir à pessoa o exercício de seus direitos, tampouco lhe impedir o ... Internacional Operário" demandou a proibição do trabalho para o menor de 14 anos, a ... como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o espírito do ...
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Direito Penal
... análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de ... Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito ... (B) Jane não ... 7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... (OAB/Exame Unificado – ...