Proibição ao Exercício do Comercio
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Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... , quais sejam: (i) constituição e exercício regulares há pelo ... menos um ano; (ii) ... Logo, são lícitas: (i) a proibição à utilização para fins comerciais da ... e qualquer tratativa destinada ao comércio de produtos médicos ou de saúde, inclusive ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 5º, inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra ... em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos”. Uadi Lammêgo ... ças ao extraordinário incremento do comércio (do fornecimento, no mercado, de uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... co ntidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do ... pelo C olegiado levou-me ao exercício monocrático do crivo, vindo a ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania ... Como contraponto ao tributum ... e a grande depressão, os fluxos de comércio se reduziram significativamente e o II ... uns dos outros, estendendo-se a mesma proibição às concessões de serviços públicos, quanto ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Nacional do Idoso, visando assegurar o exercício da sua autonomia e participação efetiva na vida ... É muito comum as abordagens no comércio através da famosa frase: “Senhor(a), vamos ... na publicidade do crédito com a proibição expressa da “referência a crédito sem juros, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... um cunho constitutivo do direito ao exercício da atividade, mas se trata de um ato de cunho ... ão de baixa potência nessa proibição. Por esse entendimento, a transmissão ... não tem fins lucrativos, mas, para o comércio, o lucro é a meta, a regra de ouro. Preocupado ...
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Direito das obrigações
... O não exercício do direito de escolha no prazo acarreta ... ão suscetível de penhora (bem fora do comércio); d) se a compensação se der em prejuízo de ... dívidas já é exigível, não há proibição legal a que seja cobrada pelo simples fato de o ...
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Direito de família
... para atender a encargos públicos, ao exercício de profissão, ou a interesses particulares ... ão, desde que não integrem fundo de comércio ou patrimônio de sociedade da qual pertença o ... ), pois a lei não estabelece tal proibição de alteração de regime de bens quando a escolha ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e aos entes de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e atendendo a ... e a Cultura (UNESCO), a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul ... , em vista de que inexiste proibição legal (art. 5º, inciso II da Constituição) de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... exercício do direito de ação, visto que o ato constitui ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ... Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na organização ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... do tráfico, verificaram o comercio ilícito de armas, por parte do pai ... Que há ... próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, ... ária de direitos consistirá na proibição de frequentar bares, ... boates e prostíbulos, ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, ... ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: Presidente da República e Congresso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... movida contra Sebeco Indústria e Comércio Exportação e Importação Ltda ... Eis o ... proibição do uso de interpretação extensiva, lógica ou ... No tocante à discussão sobre o exercício da administração da empresa à época da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
... ária do Município, que estava no exercício de ... suas funções. Aduz, ainda, que os termos ... sobre a proibição do criadouro, tendo o mesmo continuado com a ... ter que consertar aquelas cadeiras do comércio da praça”; ... “tem também o moreno do fim ... -
Artigos 511 a 610
... da Constituição de 1988 e, assim, a proibição da criação de sindicato na mesma base ... 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos ... Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ...
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Acórdãos nº 2019618-67.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... realização de negócios e o exercício de atividades do comércio em geral ... suspensão de cobrança e proibição de negativação do nome da autora, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... de caráter geral ou especial sobre proibição, limitação, fiscalização e controle da comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que ... de Policia Federal, só poderão ter exercício ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Do Departamento Nacional de Registro do Comércio" e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... \xC2" ... 171) ... § 1º - No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, ... § 2° - A proibição de que trata este artigo também não impede que ...
- Processo nº 0002188-78.2017.8.19.0029 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 4, 5, 28 e 123, com a expressa proibição em seu artigo 2 à escravidão, o artigo 27 e ... e de correspondência; o direito de exercício livre de atividade, liberdade e trabalho, de ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofensivos aos costumes públicos, ...
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Direito Administartivo
... a prática do nepotismo porque essa proibição decorre tanto do princípio da moralidade ... decorrente do poder de polícia no exercício" da atividade de fiscalização ... (B) Situa\xC3" ... ; proibição de instalar indústria ou comércio em determinadas zonas da cidade; leis de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... for o crime praticado, fica suspenso o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto ... V - o exílio local; ... VI - a proibição de frequentar determinados lugares ... § 2º ... crimes contra as marcas de indústria, comércio ou serviço ... Violação de direito de marca ...
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Direito constitucional do trabalho
... de trabalho, cultura, indústria ou comércio, desde que não ofendesse costumes públicos, ... 72, § 8º) e a garantir o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e ... , insalubres ou perigosas) e XXXIII (proibição de trabalho a menores em horário noturno e em ...