proibição atividade remunerada a estrangeiro
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 10 ... Poderá ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ... capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que ... ão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas ... ípuas das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva ... estrangeiro; e ... II - a precedência nas solenidades ... º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado ... 3º Não sendo ... Arquivamento de inquérito. Proibição ... ARTIGO 24 ... A autoridade militar ... a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou conceder a exploração dessa atividade ... ARTIGO 108 ... Onde não houver ... o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ... para dirigir veículo automotor, ou a proibição" de sua obtenção ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio ... X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo ... pensão, transferência para a reserva remunerada" ou reforma, pagos pela Previdência Social da Uni\xC3" ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o inciso VI do § 3º consiste em atividade excepcional coletiva relacionada ao objeto do ... o vale-transporte não afasta a proibição de repassar os custos para a tarifa pública dos ... ão poderão exercer qualquer atividade remunerada, exceto na hipótese de contrato de trabalho ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12628/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do art. 98, c/c o art. 13 da Lei nº 6.815/80, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de...
... RECURSO DE EMBARGOS - ESTRANGEIRO - VISTO TEMPORÁRIO - EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE REMUNERADA - PROIBIÇÃO LEGAL. Segundo a interpretação do ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 13. Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio ... , tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a ... quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos ... Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas Identificadores do ...
-
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... XV - atividade profissional de risco - atividade profissional em ... 2º ... § 8º A proibição" a que se refere o § 6º não se aplica à aquisi\xC3" ... transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada ... § 1º Equipara-se ... remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente no território ... ções, observando-se, entre outras, a proibição de fumar ... Art. 197. Os locais destinados à ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 1993, desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III – como ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ...
-
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... de competências próprias da atividade profissional com contextualização curricular. O ... distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no ... ário era proibido de exercer atividade remunerada, conforme a Lei 6.815/8 21 , o que o impedia, ... ção, não há mais esse óbice nem a proibição de atividade remunerada para o estudante ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º ... , porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período ... § 2º A ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada; ... XL - Certificado ... II - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ... se tratar de oficiais da reserva remunerada ou reformados, a aquisição individual depende ... 2 - no caso de estrangeiro ...
-
Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... ídicas que regulam a organização e a atividade da administração pública em sentido formal ... indústrias e profissão, vadiagem, proibição de atividade remunerada a estrangeiro, higiene e ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 18 ... Para ... ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, ... ão poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ...
-
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , passa a situação do inatividade remunerada ou não ... Parágrafo único. Militar em ... na Ativa”, “Em Serviço” ou “Em Atividade”, conferidas ao militar no desempenho de cargo, ... ou em comissões, no País ou no estrangeiro; ... c) a precedência a obedecer nas solenidades ... § 4º A proibição de acumular proventos de inatividade não se ...
-
Direito Internacional
... A proibição da agressão, da escravidão, da tortura, de ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista ... A: correta, pois reflete a ... de visita e está exercendo atividade remunerada, será (A) a repatriação, que é a medida ...
-
Direito internacional público
... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, ... (b) Exercer atividade remunerada nos municípios fronteiriços, desde que ... qualquer ressalva quanto a essa proibição ...