proibição da pesca
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos ... § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar para o exterior peles e couros de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... V - proibição de contratar com a administração pública; ... § 1º A autoridade ... ARTIGO 35 ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... c) na navegação ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. ...
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Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no litoral do RS
Partido Liberal questiona proibição da pesca de arrasto no RS
O Partido Liberal (PL) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trechos da lei estadual que proíbe a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul. Segundo o partido, a norma é inconstitucional porque legisla sobre... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO" DE TEMPORÁRIA DE PESCA. ... EMPRESAS ADQUIRENTES DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. ... incluído na exceção à proibição" de pesca, até a distância de 1.000 metros ao redor e ... ao\xC2" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro ... ARTIGO 66 ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... áxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... proibição legal ... ARTIGO 14 ... Os programas de desenvolvimento ... III - atividades de pesca artesanal e aqüicultura para fins comerciais; ... IV - atividades ...
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA ... do Estado do Rio de Janeiro: [ ... ] § 1º Ficam excluídos da proibição prevista neste artigo, os pescadores artesanais ou amadores que utilizem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I - de guerra, salvo se ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ... proibição da pesca, foi editado pelo INSS o Memorando-Circular Conjunto nº ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0299294-43.2017.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da...
... APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA ... AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ... citada Portaria SUDEPE nº 35/88 expresse a proibição ... da pesca no litoral do Rio do Estado Janeiro, até a ... distância de ... -
Processo nº 0410627-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... PREVENTIVO. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. ... proibição da pesca no litoral do Rio do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O CNBS reunir-se-á sempre ... XI - intervenção no estabelecimento; ... XII - proibição de contratar com a administração pública, por período de até 5 ...
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Acórdão Nº 0006301-07.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... DE OLEODUTO. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANO AMBIENTAL ... PROIBIÇÃO DA PESCA. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fins deste Decreto, entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de leite, produto lácteo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052454520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte, que manteve...
... 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca, de modo que os substituídos deixaram de exercer a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052437520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte...
... 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca, de modo que os substituídos deixaram de exercer a atividade ...