Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro

1814 resultados para Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro

  • Salário e remuneração
    ... destinada a um determinado setor da atividade humana. Magistrados e membros do Ministério ... ção ao empregado, e, nessa linha de proibição, a NR-15, no seu item 3 (Portaria MTb n. 3.214, ... recebesse salário inferior ao estrangeiro, tendo sido constitucionalizada em 1934 (art. 121 ... trabalhado, e que exerçam atividade remunerada a pelo menos trinta dias no ano-base. A ...
  • Remuneração e salário
    ... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... ; transferência para a reserva remunerada; invalidez. Por fim, a MPr. n. 946, de 7.4.2020, ... , é claro, a consagrada norma de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ... “caixa” (ou simples exercente dessa atividade") em entidades bancárias, financiárias, comerci\xC3" ...
  • Direitos dos Portuários e Aquaviários
    ... será considerado de licença não remunerada e não prejudicará o tempo de serviço, ... atividade de cunho administrativo, que consiste na ... II – multa; ... III – proibição de ingresso na área do porto por período de 30 ... Art. 3 o O marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... , sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo ... afastamento prolongado, licença não remunerada etc. Eventual será a substituição que se ... expressamente proibido - A proibição de substabelecer lança reflexos em sede de ... provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O feriado local é ...
  • Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
    ... PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE ... ÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº ... remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se ... 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
  • Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
    ... e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pela demandada, de um lado, e o ... riquezas, investimentos e capital estrangeiro para o país ... 12 O novo Código Civil e as ... na cláusula da boa-fé objetiva a proibição de a parte mais sólida do contrato transferir à ... que o mesmo não exerça atividade remunerada, dá ensejo à indenização por dano material, ...
  • Da execução
    ... sociedade civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... ções há pouco enumeradas, está a proibição de recorrer. Não hesitamos em declarar que essa ... tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo ...
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
    ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... III e IV - (Revogados ... III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não ...
  • Coordenadores e autores
    ... pelo conteúdo da atuação na atividade de consultoria praticada é de José ... (B) ... A proibição existe, conforme já demonstrada pelo art. 19, I, ... pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro ... (D) dispensa homologação, por ser laudo ... de visita, vier a exercer atividade remunerada ...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    ... vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional; d) prover os cargos de juiz de ... implica colocá-lo em disponibilidade remunerada com valor integral ... No primeiro grau de ... A proibição é clara, no sentido de que a remuneração dos ... @@@@@8.1.3.1.3 Entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente ou domiciliada ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada ... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, ... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
  • Exercício de algumas profissões
    ... com 32 anos de idade e dez anos de atividade no mesmo clube. A Lei n. 12.395, de 16.03.2011, ... estrangeiro, para este exercer sua atividade é ... excesso de jornada, a hora extra será remunerada a 50%. Com o novo texto, parece-nos que essa OJ ... de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua ...
  • Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
    ... do RGPS para os cidadãos que exerçam atividade remunerada, bem como justificam as ... restrições existentes ao capital estrangeiro, através das EC n° 6 e 7 de 1995. Os ... 3º, IV (proibição do preconceito entre sexos), art.5º, I (homens e ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... (artigo 9º), prescrevendo, ainda, a proibição de alteração da forma externa da fachada ... , criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer ... o contrato por vício de forma; e) estrangeiro que, estando em situação irregular no País, ... ) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; h) o modo e o prazo de ...
  • Do direito das famílias
    ... ão: ( ... ) II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, ... casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os ... , já que nesta situação há proibição do art. 977 do Código Civil: ... Cumpre ... maior de 16 anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... própria de atividade profissional remunerada ... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, ... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho
    ... à proteção do trabalho dependente na atividade privada. 32. Entre as inúmeras sugestões ... razoabilíssima disposição legal de proibição da prorrogação do horário normal do trabalho ... própria de atividade profissional remunerada ... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, ... constantes da identi-dade de estrangeiro, quando for o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... A ...
  • Índice Alfabético e Remissivo
    ... — concessão apenas aos empregados em atividade — extensão aos inativos — impossibilidade ... — anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa; CLT; art. 29, §§ 1º a 5º — ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ... 232 — STF — licença não remunerada" — art. 476 — CLT — mulher grávida — sal\xC3" ...
  • 2020.1 - XXXI Exame de ordem
    ... a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia ... (D) Com o ... de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da ... proibição, constante no art. 41 do CED. Errou o advogado ...
  • Os juros monetários na história do Brasil
    ... proibição anterior e estabelece expressamente que não é ... que vivemos em país capitalista, que a atividade bancária é atividade lucrativa, que o Governo ... , impondo que a parte disponível seja remunerada pelo total, que o próprio Governo Federal força ... , sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram” ...
  • Penalidades Administrativas
    ... ém não pode gozar de licença não remunerada. Sem prestar serviços na EPC, nada impede lo em outro lugar ... A proibição alcança não só a entidade onde ocorrida a ... Inabilitação é sério obstáculo à atividade profissional, remunerada ou não (por isso, ... a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" ... Pelo ...
  • Índice Alfabético Remissivo
    ... BEBIDAS ALCOÓLICAS ... Proibição de pagamento como salário: art. 458, caput ... Decreto n. Lei n. 691/69 técnico estrangeiro ... BONS COSTUMES ... Dever do empregador ... 62, I Regulamentação da atividade: Lei n. 3.207/57 Repouso semanal: Súmula STF 201 ... 302, § 1 o Licença não remunerada: art. 543, § 2 o Menor: art. 402 Período de ...
  • Artigos 352 a 371
    ... atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de ... e Comercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... Também estabeleceu que a proibição de discriminação abarca tanto a totalidade de ... exercício de qualquer atividade remunerada ao estrangeiro que está no Brasil unicamente ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ... sociedade civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações ... entre os seus nacionais e organismo estrangeiro decorrentes de relações estritamente privadas, ... 45/2004, decidindo que proibição da prisão civil por dívida, prevista no art ... tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... ), desde que essa entidade exerça uma atividade desportiva específica, real e duradoura, esteja ... sujeição do Brasil a qualquer poder estrangeiro, seja ele de Estado estrangeiro, seja ele de ... independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões. Destarte, não há falar ... proibição das partes quanto à escolha da norma aplicável ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT