Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro

1814 resultados para Proibição de Atividade Remunerada a Estrangeiro

  • Direito Previdenciário
    ... ão tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço ... são aqueles que não exercem atividade remunerada, enquadrada por lei como obrigatória, ... empresas; – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... faltar previsão legal e em face da proibição constitucional de que se o faça sem a respectiva ...
  • Organização dos poderes
    ... exerce sua função típica prestando a atividade jurisdicional, solucionando as lides que lhe são ... público, ou nela exercer função remunerada"; (b) ocupar cargo ou função de que sejam demiss\xC3" ... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ... 11.28 PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO ... O ...
  • Processos Coletivos
    ... , desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial ... ão bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, ... o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ...
  • Direito Processual Penal
    ... , tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da ... jurídico brasileiro, o monopólio da atividade investigativa criminal, pode, de forma direta, ... estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ... , seja esta permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, exercida profissionalmente ou não, ...
  • Da instituição sindical
    ... , exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ... estrangeiro — se é lícito às entidades sindicais se ...
  • A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul

    Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê

    ... que pretenda vir ao Brasil, em atividade recreativa, por um período de 90 dias, ... de turista e venha a exercer atividade remunerada aqui no país. Accioly assim conceitua o ... ou mendicância ou que desrespeitar proibição" prevista em lei para os estrangeiros (Parágrafo \xC3" ...
  • Aposentadoria rural
    ... serviço prestado por este, e não pela atividade preponderante de seu empregador ... Desta ... período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... PETIÇÕES ... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ... , que o organismo humano, quando em atividade, queima energias acumuladas. Se não tiver ... 7º da CF, essa hora extra será remunerada, no mínimo, com mais 50% do que a da normal ... serva, nem o teu animal, nem o teu estrangeiro, que está dentro das tuas portas. Porque em seis ... Sendo assim, a proibição de trabalho aos domingos não poderá ser imposta ...
  • Direito Electoral
    ... (B) proibição de veiculação de programas e material ... e de participar da organização e da atividade do poder estatal ... (D) documento oficial ... seus vencimentos integrais (= licença remunerada) – art. 1º, II, l , da LI, aplicável nos ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ...
  • O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
    ... , caracteriza-se juridicamente como estrangeiro. Isso significa - jurídica, social e ... não seja específica, incluí a proibição da discriminação com base na nacionalidade ... documento especial para o exercício de atividade remunerada e para ativi-dades de estudo na zona ...
  • Da organização sindical
    ... exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
  • Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
    ... d) reversão: é retorno à atividade de servidor aposentado. A reversão apresenta ... sendo vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV - praticar usura sob qualquer de suas ... escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e ...
  • Contribuições sociais
    ... de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as ... 1) Conforme proibição constante do art. 7º da Lei n. 10.666/2003, não ... que viesse a exercer atividade remunerada passou a estar novamente obrigado a efetuar ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
  • Dos Direitos Políticos
    ... completar a maioridade ou, no caso de estrangeiro, um ano após a naturalização ... @@2.2 ... o juiz pode impor essa pena somada a proibição de ocupar função pública, celebrar contratos ... , por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, também deve ser ... atividade e passar para a reserva não remunerada; b) contando mais de dez (10) anos de serviço, ...
  • Duração do trabalho
    ... atividade intelectual, à dedicação a outras atividades, ... , inclui o intervalo na jornada a ser remunerada", estamos a tratar deste critério especial de ixa\xC3" ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ou lei municipal não contiverem proibição de labor em domingo ou feriado, o ...
  • Organização e princípios constitucionais
    ... Segurado é qualquer pessoa que exerça atividade remunerada e contribua para a Previdência ... ção própria; c) o brasileiro ou o estrangeiro (art.12, I, c da Lei 8212/91), domiciliado e ... de 1993, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ...
  • Direito previdenciário
    ... da Seguridade Social à evolução da atividade econômica, garantindo que ela tenha o maior ... todos aqueles que exerçam atividade remunerada contribuam para a seguridade social não só para ... íproca do tempo de contribuição no estrangeiro ... (2) É devida a conversão em pecúnia ... Não há qualquer exceção à proibição em comento, como se vê do art. 195, § 3º, da ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ... Lei nº 14.181/2021 inseriu como nova proibição na oferta de crédito ao consumidor a indicação ... atividade regular do Legislativo; ... EBOOK BATERIA DE ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ... pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa; ... (B) a expedição de carnê de ...
  • Contratos administrativos
    ... III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de ... árias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de ... pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro ... B) Os contratos administrativos de que ... , mediante delegação, sendo a empresa remunerada diretamente pelo usuário mediante o pagamento de ...
  • Os tribunais da jurisdição constitucional
    ... no serviço judicial, com dez anos de atividade, ou sobre advogado com quinze anos de prática, ... de 20 de janeiro de 1995 estendeu a proibição de acumulação também ao cargo ou mandato ... ércio ou outra atividade profissional remunerada, nem integrar partido político ou sindicato ... e julgar litígio entre Estado estrangeiro ...
  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública
    ... , no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em nível ... em disponibilidade (inatividade remunerada), nos casos de extinção ou declaração de ... deste vínculo era impossível, face proibição legal, não há que se falar em verbas ... ção, por exemplo, do serviço por estrangeiro, mulher ou menor de idade nos casos em que a lei ...
  • Direito Constitucional
    ... ção, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das ... , pois a Constituição prevê a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a ... , filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece ... (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, ...
  • Ação Sindical e Fins
    ... , decorrentes das condições de sua atividade ... estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição" de quaisquer atividades não compreendidasȱnasȱ\xC4" ... çãoȱdeȱcessãoȱgratuitaȱ ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ... estrangeiro que incidir nas sanções deste artigo, depois de ...
  • Do Contrato Individual de Trabalho
    ... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de ... cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o ... Convenção sobre licença remunerada para estudos ... Adotada pela OIT em 24.6.1974 ...
  • Índice Analítico
    ... 509 ... - Proibição de testes clínicos ... 143 ... ESTRANGEIRO ... - CTPS - obtenção ... 195 ... - Exercício de atividade remunerada ...

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